NOTÍCIAS
AnoregBR – Anoreg/BR cria Comissão para implementar a LGPD nas Anoregs estaduais
19 DE JULHO DE 2021
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) criou a Comissão LGPD para incentivar e auxiliar as Anoregs de todo o País na adequação e implementação dos procedimentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) até o mês de agosto, quando as multas passam a ser aplicadas. A Comissão é composta por integrantes das áreas administrativas da Anoreg/BR e de 10 Anoregs estaduais. Todas as Anoregs podem participar da Comissão LGPD e as solicitações para inclusão podem ser feitas pelo e-mail anoregbr@anoreg.br.org.br.
Os integrantes da Comissão LGPD participam de reuniões de trabalho constantes e virtuais com consultores jurídicos especializados em criação e gestão de planos de atividades para entrar em conformidade com a Lei. Após a implementação dos procedimentos de adequação na Anoreg/BR e nas Anoregs estaduais, todas as entidades ficam aptas à auxiliar as serventias do Brasil no mesmo processo.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei n° 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Com a criação da Lei em 2018, o prazo final para implementação da LGPD é agosto de 2021.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Anoreg/BR
Outras Notícias
Anoreg RS
CNJ – Iniciativas que aprimoram o Judiciário gaúcho são avaliadas no Prêmio Innovare
29 de junho de 2021
Dois projetos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) passaram pela fase de entrevistas do 18º...
Anoreg RS
STJ – Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens
29 de junho de 2021
O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Anoreg RS
Conjur – A LGPD e o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
29 de junho de 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) é baseada na avaliação de riscos, postura dos...
Anoreg RS
Conujr – Gilmar Mendes manda Ministério da Saúde adotar medidas para trans e travestis
29 de junho de 2021
A decisão foi proferida nesta segunda-feira (28/6), Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+.
Anoreg RS
Conjur – Pelo melhor interesse do menor, STJ flexibiliza diferença de idade para adoção
29 de junho de 2021
A regra do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê diferença mínima de idade de 16 anos entre adotando e...
