Relação de documentos para Inventário e Partilha e/ou Adjudicação

OBS: É indispensável a presença de advogado assistente

(Estabelece o parágrafo primeiro do Artigo 610 do Código de Processo Civil Brasileiro)

CONTATO - inventarios@nonotabelionato.com.br - Telefone 51-30739500 – Ramal 216

Documentos necessários:

• Certidão de óbito;

•  

  Cópia da Certidão de Estado Civil (conforme estado civil que a pessoa faleceu - nascimento ou casamento e se vivia em União Estável e tinha escritura pública apresentar também); 

• Cópia do RG/CPF;

• HERDEIROS – CÔNJUGES e CESSIONÁRIOS:

• Cópia da Carteira de RG/CPF, 

• Certidão de Casamento dos herdeiros casados; ou ainda a certidão de casamento com a respectiva averbação dos herdeiros separados ou divorciados; 

• Os casados sob regime diferente do legal, deverão apresentar PACTO ANTENUPCIAL ou REGISTRO DO PACTO;

• Certidão de Nascimento dos herdeiros solteiros,

• Procuração Original ou certidão se houver;

Título de propriedade do falecido:

• Imóveis: Matrículas atualizadas dos imóveis (no ato da assinatura, precisará apresentar além das matrículas, as certidões de ônus e reipersecutória);
• Imóvel Rural: 1) CCIR (www.incra.gov.br); 2) 5 últimas ITR ou Neg Receita Federal Imóvel Rural (www.receita.fazenda.gov.br); 3) Neg IBAMA (www.ibama.gov.br); 4) Neg Danos Ambientais SMAM (expedida pela prefeitura municipal do local onde se localiza o imóvel rural); 5) Negativa de Situação Fiscal (www.sefaz.gov.br); 
• Extratos de contas bancárias atualizadas;
• Cópia dos documentos do automóvel (CRLV) e valor (tabela FIPE);
• Quotas de Capital (Empresas): Documentos Solicitados pela SEFAZ:

Informe sempre o CAPITAL TOTAL e o CAPITAL que está sendo transmitido nesta DIT.

No caso de Inventário em que os bens são comuns ao casal, SEMPRE inclua as cotas do cônjuge supérstite.
Anexe na DIT os seguintes documentos:
1 - contrato ou estatuto social, e a última alteração e consolidação
2 - Balanço Patrimonial (BP) do último exercício ou declaração de inatividade assinada por contabilista habilitado
3 - Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) dos 3 (três) últimos exercícios ou declaração de inatividade assinada por contabilista habilitado
4 - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), do transmitente, do exercício anterior ao fato gerador
5 - no caso de empresas com patrimônio líquido superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), além do previsto nos números 1 a 4, Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC)
6 - no caso de empresa administradora de bens (Holding Patrimonial), além do previsto nos números 1 a 3, relação simplificada de bens imóveis da empresa em que conste: tipo do bem (casa, apartamento, terreno, etc.), endereço completo, área total (terreno e benfeitoria), ano de construção, estado de conservação e valor no Balanço Patrimonial
7 - no caso de empresa de participação em outras sociedades (Holding de Participações), além do previsto nos números 1 a 3, relação detalhada das participações societárias em coligadas e em controladas
8 - no caso de posto de combustíveis ou posto de serviços, além do previsto nos números 1 a 3, o volume médio de combustíveis vendidos (galonagem) conforme consta no Livro de Movimentação de Combustíveis, a relação de negócios paralelos (box de lavagem, loja de conveniência, borracharia, etc.) e a matrícula do imóvel (terreno e benfeitorias), se próprio.

No caso de não possuir demonstrativos contábeis, deve-se observar o seguinte:
a) anexar declaração do Contador onde conste o dispositivo legal que justifique a dispensa da elaboração dos demonstrativos;
b) anexar as declarações do imposto de renda dos últimos três exercícios;
c) anexar declaração do faturamento mês a mês, dos últimos 3 exercícios;
d) ao preencher o campo patrimônio líquido informe o valor simbólico “0,01”.

Roteiro(Itens que deverão constar na inicial do advogado):

• Juntar Cópia da OAB e da qualificação do Advogado, telefones e e-mails para contato.
• Petição do advogado, com a qualificação completa dos herdeiros e cônjuges ou conviventes (nome, estado civil, se casado regime de casamento, se tiver pacto antenupcial mencionar o registro do mesmo, profissão, RG, CPF, cidade de nascimento, data de nascimento, mencionar a declaração de união estável), qualificação completa do inventariado mencionando o óbito, qualificação completa do advogado, e-mail, mencionar quem será o inventariante, descrever os bens imóveis e atribuir o valor que pode ser: valor venal que vem no IPTU ou na declaração do imposto de renda, juntando matrículas, mencionar os saldos especificando o que é poupança, aplicação, títulos de investimentos, juntando extratos atualizados da data do óbito, se tiver carro mencionar e colocar o valor atribuído pela tabela FIPE, juntar cópia do documento, mencionar como ficará a partilha se na forma legal ou se terá cessão de direitos hereditários ou renúncia de herança;

Certidões obrigatórias:

•  1 - CND Receita Federal (é necessário o nº do CPF do falecido);
•  2 - Certidão Negativa de Débitos  Municipal das Cidades onde pertencem os imóveis e onde o(a) falecido(a) residia;
•  3 - CND IPTU (é necessário o nº de inscrição do imóvel) Imóvel de Porto Alegre;
•  4 - Certidão da Central de Testamentos (Negativa Federal) CENSEC- (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), no valor de R$80,67. (Conforme Provimento nº 56/2016 do CNJ). Emitida diretamente pelo site;
•  5 - Certidão Negativa de Testamento Emitida pelo Colégio Notarial do RS – Avenida Borges de Medeiros, 2105 – Telefone: 3028-3789 quando o óbito for anterior ao ano de 2000, no valor de R$88,80;
•  6 - Certidão Negativa De Débitos Trabalhistas (é necessário o nº do CPF do falecido);
•  7 - CND Estadual é de responsabilidade do Tabelionato. OBS: óbitos anterior ao ano de 2000 apresentar as duas negativas Estadual e Nacional e para óbitos posteriores somente a Nacional.
  É da função do advogado pagar tributos junto às repartições competentes, juntar toda a documentação que será levada ao Cartório e demais atos que não da competência do cartório, bem como apresentar ao Cartório um esboço de inventário e da partilha que será à base da escritura e acompanhar o andamento. Compete, ainda, ao advogado orientar os herdeiros da forma mais interessante da realização do inventário e da partilha.

OBS: As custas de tabelionato são baseadas no monte-mor avaliado pela Secretaria da Fazenda, independente do valor atribuído pelas partes e que deverão ser pagos no ato da assinatura da escritura, antes da assinatura peça a estimativa de valores.

ATENÇÃO:

1) ASSINATURAS DIGITAIS GERAM ESCRITURAS VÁLIDAS DIGITALMENTE, VIA IMPRESSA SERÁ CERTIDÃO E TERÁ O CUSTO CONFORME O NÚMERO DE PÁGINAS.

2) PARA ASSINATURA DA ESCRITURA POR PROCURAÇÃO É SOMENTE ACEITO PROCURAÇÃO PÚBLICA.

3) O IMPOSTO DO ITCD É CALCULADO CONFORME O VALOR DA UPF, SENDO ATUALIZADO NO INÍCIO DE CADA ANO. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA SEFAZ É DE 20 DIAS A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA.