Relação de documentos para Inventário e Partilha e/ou Adjudicação

OBS: É indispensável a presença de advogado assistente

(Estabele o parágrafo primeiro do Artigo 610 do Código de Processo Civil Brasileiro)

CONTATOS - ana@nonotabelionato.com.br;

                   henrique@nonotabelionato.com.br;

                   inventarios@nonotabelionato.com.br

Documentos necessários:

• Certidão de óbito;
• Cópia da Certidão de casamento atualizada (60 dias);
• Cópia da Carteira de Identidade do falecido;
• Cópia do CPF do falecido;
• Cópia da Carteira de Identidade, CPF, Certidão de Casamento dos herdeiros e dos cônjuges, se houver ou de nascimento dos herdeiros solteiros, ou ainda a certidão de casamento com a respectiva averbação dos herdeiros separados ou divorciados, todas atualizadas (60 dias);
• Os casados sob regime diferente do legal, deverão apresentar PACTO ANTENUPCIAL;
• Procuração Original ou certidão se houver;
• Cópia da Carteira da OAB do advogado assistente;
• Inicial do advogado, com a qualificação completa dos herdeiros e cônjuges ou conviventes (nome, estado civil, se casado regime de casamento, se tiver pacto antenupcial mencionar o registro do mesmo, profissão, RG, CPF, cidade de nascimento, data de nascimento, mencionar a declaração de união estável), qualificação completa do inventariado mencionando o óbito, qualificação completa do advogado, e-mail, mencionar quem será o inventariante, descrever os bens imóveis e atribuir o valor venal que vem no IPTU ou na declaração do imposto de renda, juntando matrículas, mencionar os saldos especificando o que é poupança, aplicação, títulos de investimentos, juntando extratos atualizados da data do óbito, se tiver carro mencionar e colocar o valor atribuído pela tabela FIPE, juntar cópia do documento, mencionar como ficará a partilha se na forma legal ou se terá cessão de direitos hereditários ou renúncia de herança;

Título de propriedade do falecido:

• Matriculas atualizadas dos imóveis (no ato da assinatura, precisará apresentar além das matriculas, as certidões de ônus e reipersecutória);
• Extratos de contas bancárias atualizadas;
• Cópia dos documentos do automóvel (CRLV) e valor (tabela FIPE);
• Havendo quota de capital e/ou participação societária, devem ser apresentados: cópia aut. do contrato social + balanço financeiro dos três últimos exercícios + Demonstrativos de resultados dos três últimos anos + declaração de bens que compõem o acervo da empresa;
• Para imóvel Rural: CCIR (www.incra.gov.br) + Neg IBAMA (www.ibama.gov.br) + Neg Danos Ambientais SMAM (expedida pela prefeitura municipal do local onde se localiza o imóvel rural) + Negativa de Situação Fiscal (www.sefaz.gov.br) + 5 últimas ITR ou Neg Receita Federal Imóvel Rural (www.receita.fazenda.gov.br).

Roteiro(Itens que deverão constar na inicial do advogado):

• Qualificação do Inventariado;
• Qualificação das partes (RG, CPF, Profissão, Estado Civil, Endereço);
• Valores atribuídos aos bens;
• Indicação de inventariante;
• Plano de Partilha;
• Qualificação do Advogado, telefones e e-mails para contato.

Certidões obrigatórias:

• 1 - CND Receita Federal (é necessário o nº do CPF do falecido);
• 2 - Geral de Dívida Municipal (é necessário o nº do CPF do falecido);
  Se o domicílio for em outra cidade a mesma certidão deverá ser retirada na prefeitura municipal correspondente.
• 3 - CND IPTU (é necessário o nº de inscrição do imóvel) Imóvel de Porto Alegre;
• 4 - Certidão da Central de Testamentos (Negativa Federal) CENSEC - (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), no valor de R$73,40. (Conforme Provimento nº 56/2016 do CNJ). Emitida diretamente pelo site. Caso as partes não consigam, o tabelionato poderá providenciar.
• 5 – Certidão Negativa de Testamento Emitida pelo Colégio Notarial do RS – Avenida Borges de Medeiros, 2105 – Telefone: 3028-3789 quando o óbito for anterior ao ano de 2000, no valor de R$78,50;
• 6 - Certidão Negativa De Débitos Trabalhistas (é necessário o nº do CPF do falecido);
• 7 - CND Estadual é de responsabilidade do Tabelionato.
  

Obs.: Obrigatório o pagamento da Taxa de Avaliação no valor de R$423,16 que deverá ser paga somente no Banrisul. A emissão da mesma é de responsabilidade do Tabelionato.

O pagamento da taxa de avaliação, devida por força da Lei 8109/85, é necessário para o andamento da DIT. "O envio desta DIT implica no pagamento da Taxa de Avaliação de Bens, instituída pela Lei nº 13.803, de 04/10/2011, independente do valor a ser apurado a título de ITCD, ressalvados os casos de isenção”.

É da função do advogado pagar tributos junto às repartições competentes, juntar toda a documentação que será levada ao Cartório e demais atos que não da competência do cartório, bem como apresentar ao Cartório um esboço de inventário e da partilha que será à base da escritura. Compete, ainda, ao advogado orientar os herdeiros da forma mais interessante da realização do inventário e da partilha.

OBS: As custas de tabelionato são baseadas no monte-mor avaliado pela Secretaria da Fazenda, independente do valor atribuído pelas partes e que deverão ser pagos no ato da assinatura da escritura.