CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO nº 35, de 24 de abril de 2007.

Para o encaminhamento de escritura de inventário e partilha, separação e divórcio com partilha, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

•       Certidão de óbito do autor da herança; 

•       Documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança com QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE TODOS (nome, estado civil, profissão, endereço, CPF, Identidade); 

•       Certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; 

•       Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver;  

•       CÓPIA ATUALIZADA DA(S) MATRÍCULA(S) quando houver IMÓVEIS; 

•       Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; 

•       Certidão negativa de tributos relativos a IPTU dos imóveis objeto da partilha; 

•       Certidão negativa da Receita Federal do inventariado; 

•       Certidão negativa da Fazenda Estadual do inventariado; 

•       Certidão negativa da central de testamentos (Borges de Medeiros, nº 2105/1308 – levar cópia autenticada do óbito - EMITIDA PELA CENTRAL DE TESTAMENTOS DO COLÉGIO NOTARIAL RS); 

•       Certidão          Negativa         de        Testamento     (EMITIDA      PELA CENSEC         – www.censec.org.br);

•       Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver  imóvel rural a ser partilhado + Neg IBAMA + Neg SMAM + Neg FEPAM (negativa de débitos e tributos estaduais – Secretaria da Fazenda) + 5 úlltimas ITR ou Neg Receita Federal Imóvel Rural;   

•       Havendo quotas de capital e/ou participação societária, 1- Contrato social atualizado; 2- Balanço Patrimonial (ao menos dos 3 últimos exercícios findos, preferencialmente dos últimos 5); 3- Demonstração de Resultado do Exercício (ao menos dos 3 últimos exercícios findos, preferencialmente dos últimos 5); 4- Relação sumária de bens da empresa (imóveis e veículos); 5- Relação detalhada das participações societárias; 

•       Valores a serem atribuídos aos bens partilhados; 

•       Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, que sempre serão originais.  

•       Impreterivelmente deve ser elaborada uma petição igual a utilizada para processo  judicial, dirigida ao Tabelião, com plano de partilha elaborado de maneira inteligível. 

ROGAMOS  AOS  CLIENTES  E  AMIGOS    QUE  NÃO  INSISTAM  EM ENCAMINHAR A ESCRITURA SEM ALGUM DOS DOCUMENTOS ACIMA ELENCADOS