SERVIÇOS

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO nº 35, de 24 de abril de 2007.

Para o encaminhamento de escritura de inventário e partilha, separação e divórcio com partilha, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

       Certidão de óbito do autor da herança; 

       Documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança com QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE TODOS (nome, estado civil, profissão, endereço, CPF, Identidade); 

       Certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; 

       Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver;  

       CÓPIA ATUALIZADA DA(S) MATRÍCULA(S) quando houver IMÓVEIS; 

       Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; 

       Certidão negativa de tributos relativos a IPTU dos imóveis objeto da partilha; 

       Certidão negativa da Receita Federal do inventariado; 

       Certidão negativa da Fazenda Estadual do inventariado; 

       Certidão negativa da central de testamentos (Borges de Medeiros, nº 2105/1308 – levar cópia autenticada do óbito - EMITIDA PELA CENTRAL DE TESTAMENTOS DO COLÉGIO NOTARIAL RS); 

       Certidão          Negativa         de        Testamento     (EMITIDA      PELA CENSEC         www.censec.org.br);

       Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver  imóvel rural a ser partilhado + Neg IBAMA + Neg SMAM + Neg FEPAM (negativa de débitos e tributos estaduais – Secretaria da Fazenda) + 5 úlltimas ITR ou Neg Receita Federal Imóvel Rural;   

       Havendo quotas de capital e/ou participação societária, 1- Contrato social atualizado; 2- Balanço Patrimonial (ao menos dos 3 últimos exercícios findos, preferencialmente dos últimos 5); 3- Demonstração de Resultado do Exercício (ao menos dos 3 últimos exercícios findos, preferencialmente dos últimos 5); 4- Relação sumária de bens da empresa (imóveis e veículos); 5- Relação detalhada das participações societárias; 

       Valores a serem atribuídos aos bens partilhados; 

       Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, que sempre serão originais.  

       Impreterivelmente deve ser elaborada uma petição igual a utilizada para processo  judicial, dirigida ao Tabelião, com plano de partilha elaborado de maneira inteligível. 

 

ROGAMOS  AOS  CLIENTES  AMIGOS    QUE  NÃO  INSISTAM  EM ENCAMINHAR A ESCRITURA SEM ALGUM DOS DOCUMENTOS ACIMA ELENCADOS