NOTÍCIAS
Agência Brasil – Lei com penas mais duras contra crimes cibernéticos é sancionada
28 DE MAIO DE 2021
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei nº 4.554/2020, que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. O projeto altera o Código Penal e cria um agravante, com pena de reclusão de quatro a oito anos, para o crime de furto realizado com o uso desses aparelhos, estejam ou não conectados à internet, seja com violação de senhas, mecanismos de segurança ou com o uso de programas invasores. O texto foi aprovado no início do mês pelo Congresso Nacional e a sanção será publicada na edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial da União.
A lei estabelece que, no crime de invasão de dispositivo informático previsto no Código Penal, tal penalidade passará a ser de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aumentando-se a pena de um terço a dois terços se a invasão resultar em prejuízo econômico. Nessa circunstância, a pena aplicável era de detenção de três meses a um ano e multa.
A medida determina também que, se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena passará a ser de reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Até então, a pena em vigor neste caso era de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.
Se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável, a pena aumenta de um terço ao dobro, considerando-se o resultado. E, se for praticado com o uso de servidor de informática mantido fora do país, o aumento da pena pode ir de um terço a dois terços.
No crime já existente de invadir aparelhos de informática para obter dados, modificá-los ou destrui-los, o projeto aumenta a pena de detenção de 3 meses a 1 ano para reclusão de 1 a 4 anos. A redação do tipo penal é alterada para definir que há crime mesmo se o usuário não for o titular do aparelho, condição comum no home office.
Fonte: Agência Brasil
Outras Notícias
Anoreg RS
Cryptoid – Serviços de cartório pela internet – Foram realizados mais de 250 milhões de serviços de cartório por meio eletrônico desde o início da pandemia de Covid-19
18 de junho de 2021
Mais de 150 serviços foram disponibilizados por meio eletrônico para a população, sendo que os pedidos por atos...
Anoreg RS
Prefeitura de Rosário do Sul – Assistência Social recebe doação de cobertores da Arpen-RS
18 de junho de 2021
Os cobertores são frutos da campanha desenvolvida pela Arpen/RS (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais...
Anoreg RS
Prefeitura de Rio Grande – Cartório de Registro Civil da 1ª zona do Rio Grande faz doação de cem cobertores à SMCAS
18 de junho de 2021
A doação ao Município foi feita através da campanha "Proporcionando Calor no Inverno", promovida pela...
Anoreg RS
Serranossa – Maio registra aumento de 53% nos óbitos por Covid-19 frente à média da pandemia no Rio Grande do Sul
18 de junho de 2021
Com o terceiro pior número de mortes desde o início da pandemia da Covid-19 no RS, o mês de maio mostrou que os...
Anoreg RS
APCER lança 2ª Edição do Treinamento que auxilia cartórios a implementar norma da ABNT
17 de junho de 2021
Curso que explana os pontos da ABNT NBR 15906 ganha nova edição após sucesso da primeira realização.
