NOTÍCIAS
AnoregBR – Anoreg/BR cria Comissão para implementar a LGPD nas Anoregs estaduais
19 DE JULHO DE 2021
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) criou a Comissão LGPD para incentivar e auxiliar as Anoregs de todo o País na adequação e implementação dos procedimentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) até o mês de agosto, quando as multas passam a ser aplicadas. A Comissão é composta por integrantes das áreas administrativas da Anoreg/BR e de 10 Anoregs estaduais. Todas as Anoregs podem participar da Comissão LGPD e as solicitações para inclusão podem ser feitas pelo e-mail anoregbr@anoreg.br.org.br.
Os integrantes da Comissão LGPD participam de reuniões de trabalho constantes e virtuais com consultores jurídicos especializados em criação e gestão de planos de atividades para entrar em conformidade com a Lei. Após a implementação dos procedimentos de adequação na Anoreg/BR e nas Anoregs estaduais, todas as entidades ficam aptas à auxiliar as serventias do Brasil no mesmo processo.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei n° 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Com a criação da Lei em 2018, o prazo final para implementação da LGPD é agosto de 2021.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Anoreg/BR
Outras Notícias
Anoreg RS
Conexão Cidadã oferece curso sobre a Agenda 2030 e o desenvolvimento sustentável
01 de junho de 2021
As inscrições estarão disponíveis neste link a partir das 13h desta terça-feira (1º) até as 19h de quarta...
Anoreg RS
Cointelegraph – Blockchain já está integrada em cartórios no Brasil há um ano e ajudou autenticar 411 mil páginas de documentos
01 de junho de 2021
O e-Notoriado possibilita que documentos originais sejam desmaterializados em formato PDF, autenticados e...
Anoreg RS
Conjur – Imóvel deve ser levado à colação por valor venal à época da doação
01 de junho de 2021
Trata-se de um inventário litigioso em que se discute a doação de um imóvel pelos pais a um dos filhos, em...
Anoreg RS
Migalhas – STF decidirá limites para quebra de sigilo de buscas na internet
01 de junho de 2021
No recurso, o Google questiona decisão que decretou a quebra de sigilo de pessoas que fizeram pesquisas...
Anoreg RS
Migalhas – Crédito de alienação de imóvel de terceiro tem natureza extraconcursal
01 de junho de 2021
3ª turma negou recurso de uma empresa de transportes que defendia estar sujeita à recuperação judicial a...
