NOTÍCIAS
Conjur – Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família
07 DE JULHO DE 2021
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e suspendeu a hasta pública de uma casa penhorada 14 anos atrás.
A Fazenda Nacional havia ajuizado execução fiscal em 1997 contra uma empreiteira, para cobrança de crédito previdenciário tributário. Como a empresa já havia sido desativada sem deixar bens, em 2007 foi penhorado um imóvel de uma ex-sócia.
Mais tarde, representada pelos advogados Thiago Tadeu França Costa Diegues e Yuri Carmo Alves, a mulher afirmou que o imóvel seria bem de família, e portanto impenhorável, conforme a Lei 8.009/1990. Ela explicou que a casa seria o único imóvel existente em seu patrimônio, e o local onde vive com sua filha e companheiro. Já a União alegou que ela teria doado outro imóvel aos seus filhos menores.
“Os elementos constantes destes autos formam um conjunto probatório idôneo a ponto de comprovar a impenhorabilidade da casa”, constatou o juiz Erik Frederico Gramstrup. Segundo ele, embora haja indícios de ocultação por mais de uma vez, seria possível concluir que o imóvel é o local onde a corresponsável reside com sua família.
O magistrado ainda apontou que a maioridade dos filhos não seria relevante para reconhecer a casa como o imóvel residencial. “Basta que se tenha conservado no imóvel uma unidade familiar, que ao ver deste Juízo abrange também aquela formada pela prole, após o falecimento dos ascendentes”, indicou.
Clique aqui para ler a decisão
0584924-48.1997.4.03.6182
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Anoreg RS
Anoreg/RS divulga Nota Conjunta do Fórum de Presidentes nº 003/2021
27 de maio de 2021
O Fórum de Presidentes das entidades notariais e registrais do RS publicou a Nota Conjunta nº 003/2021, a respeito...
Anoreg RS
Personagens Gaúchos: 70 anos que Getúlio Vargas assumiu pela segunda vez a Presidência da República
27 de maio de 2021
Grande nome da história política, o escritor nasceu em São Borja e foi registrado na Diocese de Uruguaiana.
Anoreg RS
Fórum de Presidentes da Anoreg/RS realiza reunião virtual para debater pautas de interesse da classe extrajudicial
27 de maio de 2021
Encontro ocorreu nesta terça-feira (25.05), por meio da plataforma Zoom, e tratou da proposta de parceria do ICOM...
Anoreg RS
CNJ – Dia da Adoção: Justiça tem papel de dar segurança ao processo de adoção
26 de maio de 2021
A abordagem foi apresentada pela gestora do sistema e juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Trícia Navarro, nesta...
Anoreg RS
TJ/RS – Processo eletrônico e digitalização são aliados das adoções durante a pandemia
26 de maio de 2021
Neste 25 de maio, Dia Nacional de Adoção, quase 900 crianças e adolescentes do Rio Grande do Sul vivem o sonho de...
