NOTÍCIAS
Conjur – Mãe afetiva tem direito de nome na certidão de nascimento
14 DE JUNHO DE 2021
O juízo da 27ª Vara Cível de Maceió reconheceu a maternidade socioafetiva da esposa da mãe biológica e a sua inclusão na certidão de nascimento da criança.
As mães buscaram a Justiça após negativa do cartório em registrar o filho do casal no nome das duas. Na ação, a mãe afetiva alegou que elas estão casadas desde 2015, e que já havia reconhecido legalmente a primogênita da companheira.
O casal optou pela técnica da inseminação caseira por não possuírem recursos suficientes para custear uma reprodução medicamente assistida, realidade enfrentada por muitos casais homoafetivos.
A juíza Nirvana Coelho Bernardes de Mello, constatou que a genitora concordou com o registro do nome esposa na certidão, então deu provimento ao pedido, e determinou ainda a inclusão do nome dos avós maternos.
O caso contou com a atuação da advogada Dallyla Bezerra Alves, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam). Para ela a decisão reafirmou a ideia de que não há apenas um modelo de família. Além disso, a sentença deu primazia aos laços afetivos, formados desde o momento que se pensou no projeto parental, sobre a ausência de legislação regulando a situação.
“Se, na prática, essa criança vai se desenvolver ao lado de suas mães, uma vez que foi idealizada por elas, nada mais justo que o duplo registro se efetive para que assim o seu melhor interesse seja preservado”, ressalta a especialista.
O registro de dupla maternidade em casos de inseminação caseira tem ganhado destaque no cenário do Direito de Família e das Sucessões. Cada vez mais, os tribunais ao redor do país têm reconhecido essa realidade parental, atendendo ao melhor interesse da criança. Com informações da assessoria de imprensa do Ibdfam.
0725005-51.2020.8.02.0001
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Anoreg RS
IRIRGS – Inscreva-se agora no Webinar Diálogos sobre Alienação Fiduciária
16 de julho de 2021
O Webinar Diálogos é transmitido AO VIVO, pelos canais do Facebook e YouTube do IRIRGS.
Anoreg RS
CNB/RS – Reunião de diretoria: ações de qualificação estão entre os destaques da entidade para as próximas semanas
16 de julho de 2021
A LGPD e suas exigências para a atividade notarial será trabalhada no formato de lives e através do Grupo de Estudos.
Anoreg RS
CNB/RS – “Nomeação de inventariante e seus reflexos”, tema do Grupo de Estudos, dia 20 de julho
16 de julho de 2021
O encontro está marcado para a partir de 18h30min, pela plataforma Zoom.
Anoreg RS
IRIB – IRIB participa de nova reunião sobre o Provimento CNJ n. 94/2020
16 de julho de 2021
Provimento dispõe sobre o funcionamento dos Registros de Imóveis nas localidades onde foram decretados regime de...
Anoreg RS
Jornal Bom Dia – Erechim registram 1º semestre com mais óbitos da história
16 de julho de 2021
Diferença entre nascimentos e mortes é a menor já registrada desde o início da série histórica em 2003, de...
