NOTÍCIAS
InFocoRS – Autorização de viagem para menores de 16 anos poderá ser feita online
03 DE AGOSTO DE 2021
A partir de segunda-feira (2), os pais poderão emitir pela internet uma autorização para que seus filhos menores de 16 anos possam viajar sozinhos em voos nacionais.
O novo procedimento foi regulamentado neste ano pela Corregedoria Nacional de Justiça e implementado pelo Colégio Notarial do Brasil, que congrega mais de 9 mil cartórios espalhados pelo país.
Até agora, para que um menor de 16 anos pudesse viajar desacompanhado era necessário preencher um formulário em papel, que deveria ser assinado e ter firma reconhecida em cartório, para depois poder ser apresentado às empresas de transportes.
Agora, a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) permite realizar o procedimento inteiramente online, por meio da plataforma e-Notariado, que dispensa o comparecimento ao cartório para diversos serviços.
Na plataforma, os pais poderão realizar uma videoconferência com o notário, que após confirmar a autorização para a viagem, por prazo ou por trecho apontado. Um QR Code para verificação será então emitido e poderá ser apresentado nos guichês das companhias aéreas pelo celular ou impresso em papel.
Por essa via, a autorização poderá ser cancelada a qualquer momento pelos pais ou responsáveis, e o QR Code deixa de funcionar.
Nesse primeiro momento, a opção pela Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) é disponibilizada apenas para as viagens aéreas nacionais. A previsão, contudo, é que a facilidade seja ampliada para voos internacionais e meios rodoviários e hidroviários, embora ainda não haja prazo para a expansão.
Desde 2011 a autorização de viagem para menores pode ser feita extrajudicialmente, diretamente nos cartórios, após uma regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nos casos mais complexos, com conflito entre os pais, por exemplo, pode ser necessário uma decisão judicial para permitir o embarque.
Fonte: InFocoRS
Outras Notícias
Anoreg RS
Indisponibilidade de bens é tema de evento organizado pela Fundação Arcadas, NEAR-LAB e OAB/SP, com apoio do IRIB e do CNB-CF
24 de setembro de 2021
Entidades unem esforços para apresentar painel rico e multifacetado acerca do tema.
Anoreg RS
Migalhas – Ainda casada, esposa consegue excluir sobrenome do marido
24 de setembro de 2021
Juíza considerou que a mulher tem toda liberdade para reconsiderar sua decisão inicial e voltar a usar o nome de...
Anoreg RS
Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento
24 de setembro de 2021
Ao STJ, a associação alegou que as obrigações impostas pelos loteadores no contrato-padrão regularmente...
Anoreg RS
Agência Câmara – Pandemia acelera o uso de serviços públicos digitais
24 de setembro de 2021
Ao todo, há 4.699 serviços oferecidos por meio do portal do governo federal.
Anoreg RS
Consultor Jurídico (Conjur) – Artigo – O direito de preferência na aquisição do imóvel rural e na aquisição da parceria
24 de setembro de 2021
A partir desta semana, serão publicados diversos artigos em sequência que discutem a respeito da aplicação, ou...
