NOTÍCIAS
Migalhas – Juíza autoriza alteração de reajuste de aluguel de IGP-M para IPCA
31 DE MAIO DE 2021
A juíza de Direito Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 3ª vara cível de Rondonópolis/MT, determinou a imediata alteração do índice de correção dos valores dos aluguéis do IGP-M para o IPCA em favor de uma empresária. A magistrada ainda determinou o cancelamento dos boletos emitidos com a correção pelo IGP-M.
A empresária ajuizou ação pleiteando a revisão de cláusula de contrato de locação comercial, especialmente àquela que se refere à correção dos valores dos aluguéis. Ela pretendeu a alteração do índice de correção do IGP-M para o IPCA.
Na ação, a autora afirmou que, em razão da pandemia, veio a ser surpreendida com a obrigatoriedade de suspensão de todas as suas atividades, “restando claro que com tais medidas proibitivas cessou a percepção de faturamento e lucros, mas permanecendo os custos fixos”. Salientou, por fim, que as tentativas de negociação restaram infrutíferas, “não restando outra alternativa que não a judicialização do imbróglio”.
Ao apreciar o caso, a juíza observou que ficou comprovada a necessidade de correção do valor do aluguel, “por se tratar de locação comercial cujo objeto foi atingido diretamente pela pandemia”. A juíza observou que a probabilidade do direito e o perigo da demora “capaz de autorizar a substituição do índice de correção dos alugueres do IGP-M/MF para IPCA”.
Assim, a juíza determino a imediata alteração do índice de correção dos valores dos aluguéis do IGP-M para o IPCA, e fixou o valor do aluguel na quantia de R$ 5.347, a partir do mês de dezembro de 2020.
A magistrada determinou, ainda, o cancelamento dos boletos emitidos com a correção pelo IGPM, bem como mandou que o credor se abstenha de efetuar a cobrança de tais valores e não lance o nome da autora no rol dos maus pagadores, sob pena de multa diária.
Os advogados Igor Giraldi Faria e Ezequiel de Moraes Neto atuaram pela empresária.
Processo: 1012010-38.2021.8.11.0003
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
Anoreg/BR abre inscrições para o PQTA 2021 com premiação Estadual e Nacional
14 de junho de 2021
Nesta 17ª edição o Prêmio, será realizada etapa estadual e os cartórios que obtiverem os melhores resultados...
Anoreg RS
Presidente da Anoreg/RS participa do programa Pampa Debates
14 de junho de 2021
Com apresentação de Paulo Sérgio Pinto, o Pampa Debates reúne autoridades e especialistas em diversos temas para...
Anoreg RS
Agência Brasil – Covid-19: defensoria orienta sobre registro de órfãos de mãe solteira
14 de junho de 2021
Falta de registro impede, por exemplo, a matrícula escolar.
Anoreg RS
CNJ – CNJ 16 Anos: sociedade fortalece presença na formulação de políticas judiciárias
14 de junho de 2021
A participação da sociedade nunca esteve tão presente na formulação de políticas públicas para o Judiciário...
Anoreg RS
Jornal Hoje em Dia – 20% dos divórcios no Brasil são feitos em cartórios de notas
14 de junho de 2021
Só no segundo semestre de 2020 foram registrados 43,8 mil processos de divórcio no Brasil.
