NOTÍCIAS
Migalhas – Justiça permite rescisão de contrato de compra de imóvel com alienação
28 DE SETEMBRO DE 2021
O autor ingressou com recurso contra decisão que negou a tutela de urgência. Asseverou que o entendimento jurisprudencial sobre o tema é de que o consumidor possui direito de rescindir o contrato.
Destacou que não se encontra, no momento, inadimplente, mas que aguardar o resultado final da ação originária poderá causar-lhe danos irreversíveis, uma vez que não possui mais condições financeiras de arcar com as parcelas mensais.
O relator da matéria no TJ, desembargador Marcus da Costa Ferreira, observou ser “cediço que a rescisão do contrato é um direito que assiste ao contratante, amparado pelas normas protetivas dos direitos dos consumidores, o que autoriza a suspensão da cobrança das parcelas restantes e a vedação da inclusão do nome do agravante como mal pagador, em decorrência do inadimplemento dessas prestações”.
Destacou, ainda, que, embora conste a cláusula de alienação fiduciária no contrato celebrado entre as partes, a avença não foi registrada na matrícula do imóvel
Presentes os requisitos ensejadores da medida, concedeu liminar para determinar a suspensão das cobranças das parcelas relativas ao contrato firmado entre as partes, bem como, para que a ré/agravada se abstenha de inscrever o nome do autor/agravante nos órgãos de proteção ao crédito, até o final da demanda originária.
O advogado Sérgio Merola (Bambirra, Merola e Andrade Advogados) atua pelo autor.
Processo: 5488956-22.2021.8.09.0051
Veja a decisão.
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
CNJ – Apostila da Haia e LGPD são temas de evento on-line para cartórios
24 de agosto de 2021
Será a primeira edição do Círculo de Debates Notariais, que contará com exposições de juízes e juízas...
Anoreg RS
STJ – Para Quarta Turma, cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento
24 de agosto de 2021
A decisão seguiu o voto do ministro Marco Buzzi, relator do recurso especial julgado na turma.
Anoreg RS
IRTPJ – Impactos da LGPD no Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas é tema de reunião da Diretoria
23 de agosto de 2021
Com o objetivo de encontrar respostas para estas questões, a presidência do IRTDPJBrasil convocou diretores e...
Anoreg RS
IRTDPJ – Proposta prevê mudança no Estatuto do IRTDPJBrasil
23 de agosto de 2021
Foi aprovada, por unanimidade, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária para discussão e votação das...
Anoreg RS
IRTDPJ – IRTDPJBrasil tem novo endereço na capital federal
23 de agosto de 2021
O IRTDPJBrasil está funcionando em novo endereço, na capital federal, que recebeu a sede em 2017.
