NOTÍCIAS
Migalhas – Justiça permite rescisão de contrato de compra de imóvel com alienação
28 DE SETEMBRO DE 2021
O autor ingressou com recurso contra decisão que negou a tutela de urgência. Asseverou que o entendimento jurisprudencial sobre o tema é de que o consumidor possui direito de rescindir o contrato.
Destacou que não se encontra, no momento, inadimplente, mas que aguardar o resultado final da ação originária poderá causar-lhe danos irreversíveis, uma vez que não possui mais condições financeiras de arcar com as parcelas mensais.
O relator da matéria no TJ, desembargador Marcus da Costa Ferreira, observou ser “cediço que a rescisão do contrato é um direito que assiste ao contratante, amparado pelas normas protetivas dos direitos dos consumidores, o que autoriza a suspensão da cobrança das parcelas restantes e a vedação da inclusão do nome do agravante como mal pagador, em decorrência do inadimplemento dessas prestações”.
Destacou, ainda, que, embora conste a cláusula de alienação fiduciária no contrato celebrado entre as partes, a avença não foi registrada na matrícula do imóvel
Presentes os requisitos ensejadores da medida, concedeu liminar para determinar a suspensão das cobranças das parcelas relativas ao contrato firmado entre as partes, bem como, para que a ré/agravada se abstenha de inscrever o nome do autor/agravante nos órgãos de proteção ao crédito, até o final da demanda originária.
O advogado Sérgio Merola (Bambirra, Merola e Andrade Advogados) atua pelo autor.
Processo: 5488956-22.2021.8.09.0051
Veja a decisão.
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
“Os serviços extrajudiciais são de suma importância para a população”
20 de agosto de 2021
Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, corregedora-geral da Justiça do TJRS fala sobre os lançamentos...
Anoreg RS
Diário de Pernambuco – Investimento na primeira infância é ‘base para sociedade próspera’, diz Fux
20 de agosto de 2021
O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu um compromisso com os menores e disse que essas ações terão...
Anoreg RS
Jornal Jurid – Artigo: Quem deve fazer as Notificações no Procedimento de Usucapião Extrajudicial? – Por Júlio Martins
20 de agosto de 2021
A etapa das notificações é importantíssima e fundamental. Quem as realiza é o Oficial do RGI, com custas por...
Anoreg RS
O Estado de S.Paulo – Inventário de imóvel: o que é e como fazer?
20 de agosto de 2021
Saiba como providenciar o documento em caso de separação ou óbito que exija a partilha de bens entre herdeiros.
Anoreg RS
TJ/SP – STF elege dois novos conselheiros para o CNJ
20 de agosto de 2021
Um é o juiz paulista Richard Pae Kim.
