NOTÍCIAS
Migalhas – Justiça permite rescisão de contrato de compra de imóvel com alienação
28 DE SETEMBRO DE 2021
O autor ingressou com recurso contra decisão que negou a tutela de urgência. Asseverou que o entendimento jurisprudencial sobre o tema é de que o consumidor possui direito de rescindir o contrato.
Destacou que não se encontra, no momento, inadimplente, mas que aguardar o resultado final da ação originária poderá causar-lhe danos irreversíveis, uma vez que não possui mais condições financeiras de arcar com as parcelas mensais.
O relator da matéria no TJ, desembargador Marcus da Costa Ferreira, observou ser “cediço que a rescisão do contrato é um direito que assiste ao contratante, amparado pelas normas protetivas dos direitos dos consumidores, o que autoriza a suspensão da cobrança das parcelas restantes e a vedação da inclusão do nome do agravante como mal pagador, em decorrência do inadimplemento dessas prestações”.
Destacou, ainda, que, embora conste a cláusula de alienação fiduciária no contrato celebrado entre as partes, a avença não foi registrada na matrícula do imóvel
Presentes os requisitos ensejadores da medida, concedeu liminar para determinar a suspensão das cobranças das parcelas relativas ao contrato firmado entre as partes, bem como, para que a ré/agravada se abstenha de inscrever o nome do autor/agravante nos órgãos de proteção ao crédito, até o final da demanda originária.
O advogado Sérgio Merola (Bambirra, Merola e Andrade Advogados) atua pelo autor.
Processo: 5488956-22.2021.8.09.0051
Veja a decisão.
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
Presidente da Anoreg/RS comunica abertura das inscrições da XXI ª Edición del Curso Anual de Derecho Registral para Registradores Iberoamericanos (CADRI)
12 de agosto de 2021
As inscrições poderão ser realizadas até às 23h (horário de Madri) do dia 03/09/2021.
Anoreg RS
CNB/RS – Grupo de Estudos Notariais seguirá com tema LGPD e o Provimento 28 da CGJ-RS na próxima terça-feira, 17 de agosto
12 de agosto de 2021
Na segunda parte do tema, será dada continuidade ao estudo do provimento e sua aplicação na rotina dos serviços...
Anoreg RS
Rádio Difusora – Rio Grande do Sul registra aumento nos Reconhecimentos de Paternidade em 2021
12 de agosto de 2021
Entre janeiro e julho deste ano 192 procedimentos foram feitos nos Cartórios de Registro Civil. Número de...
Anoreg RS
STJ – Para Terceira Turma, respeitar vontade das partes na arbitragem não pode caracterizar cerceamento de defesa
12 de agosto de 2021
Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso de uma das empresas para julgar improcedente a ação...
Anoreg RS
5G: A evolução da internet móvel e das relações sociais
12 de agosto de 2021
A quinta geração da internet móvel, mais conhecida como 5G, promete trazer mais velocidade para a navegação na...
