NOTÍCIAS
TJ/RS – Provimento dispõe sobre proteção de dados no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do RS
09 DE JULHO DE 2021
A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul publicou Provimento dispondo sobre tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado, em alusão à Lei Federal nº 13.709/18, que trata do tema.
O documento, assinado pela Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, no primeiro de 51 artigos, estabelece que a legislação federal será observada “em todas as operações de tratamento realizadas pelos serviços notariais e de registro, independentemente do meio ou do país onde os dados sejam armazenados e tratados”, ressalvado o disposto no art. 4º da lei citada.
O texto explicita que “os responsáveis pelos serviços notariais e de registro, na qualidade de delegatários, interventores ou interinos, são controladores e responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais”.
Adiante, no artigo 18, refere que deverão ser mantidos nas serventias:
I – sistema de controle do fluxo abrangendo o tratamento de dados pessoais, até a restrição de acesso futuro;
II – política de privacidade que descreva os direitos dos titulares de dados pessoais, de modo claro e acessível, os tratamentos realizados e a sua finalidade;
III – canal de atendimento adequado para informações, reclamações e sugestões ligadas ao tratamento de dados pessoais, com fornecimento de formulários para essa finalidade.
Confira a íntegra no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 8/7 (ed. 7.008): Provimento nº 028/2021-CGJ.
Fonte: TJ/RS
Outras Notícias
Anoreg RS
Jornal Zero Hora – Inclusão
23 de agosto de 2021
O sistema “ICOM Libras” funciona com um intérprete que fica disponível por videochamada.
Anoreg RS
Dourados Agora – Como fazer divórcio amigável no cartório?
23 de agosto de 2021
Nesse caso, o divórcio pode ser realizado de forma simplificada, em cartório.
Anoreg RS
Provimento nº 122/21 do CNJ dispõe sobre o assento de nascimento no RCPN nos casos em que o sexo da DNV ou DO fetal tenha sido preenchido “ignorado”
20 de agosto de 2021
Clique aqui e leia na íntegra.
Anoreg RS
Arpen/RS – Arpen/RS realiza 4ª edição da live “Suporte aos CRVAS: Procedimentos do Registro de Veículos”
20 de agosto de 2021
A transmissão foi simultânea, nos canais da Arpen/RS no YouTube, no Facebook e no Instagram, e contou com mais...
Anoreg RS
Anoreg/RS e Fórum de Presidentes disponibilizam cartaz e folder do Portal Cartório Gaúcho
20 de agosto de 2021
Download dos materiais sobre a plataforma única de acesso aos serviços online dos Cartórios do RS deve ser feito...
