NOTÍCIAS
TJ/RS – Provimento dispõe sobre proteção de dados no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do RS
09 DE JULHO DE 2021
A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul publicou Provimento dispondo sobre tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado, em alusão à Lei Federal nº 13.709/18, que trata do tema.
O documento, assinado pela Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, no primeiro de 51 artigos, estabelece que a legislação federal será observada “em todas as operações de tratamento realizadas pelos serviços notariais e de registro, independentemente do meio ou do país onde os dados sejam armazenados e tratados”, ressalvado o disposto no art. 4º da lei citada.
O texto explicita que “os responsáveis pelos serviços notariais e de registro, na qualidade de delegatários, interventores ou interinos, são controladores e responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais”.
Adiante, no artigo 18, refere que deverão ser mantidos nas serventias:
I – sistema de controle do fluxo abrangendo o tratamento de dados pessoais, até a restrição de acesso futuro;
II – política de privacidade que descreva os direitos dos titulares de dados pessoais, de modo claro e acessível, os tratamentos realizados e a sua finalidade;
III – canal de atendimento adequado para informações, reclamações e sugestões ligadas ao tratamento de dados pessoais, com fornecimento de formulários para essa finalidade.
Confira a íntegra no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 8/7 (ed. 7.008): Provimento nº 028/2021-CGJ.
Fonte: TJ/RS
Outras Notícias
Anoreg RS
Diário Serrano – Cartórios de Notas passam a realizar Autorização Eletrônica de Viagem para menores
05 de agosto de 2021
Clique aqui e confira na íntegra.
Anoreg RS
Poa 24 Horas – Autorização Eletrônica de Viagem para menores entra em vigor nesta segunda
05 de agosto de 2021
Inicialmente, o documento atenderá apenas voos regionais, mas futuramente também será válido para outras...
Anoreg RS
TJ/RS – Provimento da CGJ regulamenta publicação de editais de casamento on-line
05 de agosto de 2021
A partir de agora, os proclamas poderão ser disponibilizados no jornal eletrônico do Sindicato dos Registradores...
Anoreg RS
Anoreg/RS realiza reunião virtual com o juiz-corregedor da CGJ-RS, Maurício Ramires
05 de agosto de 2021
Encontro tratou da tokenização da propriedade imobiliária e a necessidade de regulamentação para os serviços...
Anoreg RS
Migalhas – O registro civil e o bem jurídico fundamental da cidadania sob o viés contemporâneo
04 de agosto de 2021
A Constituição Federal de 1988 positivou no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da dignidade humana,...
