NOTÍCIAS
TJ/RS – Provimento dispõe sobre proteção de dados no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do RS
09 DE JULHO DE 2021
A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul publicou Provimento dispondo sobre tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado, em alusão à Lei Federal nº 13.709/18, que trata do tema.
O documento, assinado pela Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, no primeiro de 51 artigos, estabelece que a legislação federal será observada “em todas as operações de tratamento realizadas pelos serviços notariais e de registro, independentemente do meio ou do país onde os dados sejam armazenados e tratados”, ressalvado o disposto no art. 4º da lei citada.
O texto explicita que “os responsáveis pelos serviços notariais e de registro, na qualidade de delegatários, interventores ou interinos, são controladores e responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais”.
Adiante, no artigo 18, refere que deverão ser mantidos nas serventias:
I – sistema de controle do fluxo abrangendo o tratamento de dados pessoais, até a restrição de acesso futuro;
II – política de privacidade que descreva os direitos dos titulares de dados pessoais, de modo claro e acessível, os tratamentos realizados e a sua finalidade;
III – canal de atendimento adequado para informações, reclamações e sugestões ligadas ao tratamento de dados pessoais, com fornecimento de formulários para essa finalidade.
Confira a íntegra no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 8/7 (ed. 7.008): Provimento nº 028/2021-CGJ.
Fonte: TJ/RS
Outras Notícias
Anoreg RS
Jornal Contábil – É possível autenticar documentos digitais em cartórios? Confira
11 de junho de 2021
A partir de avanços tecnológicos, agora é possível, sim, realizar a autenticação de documentos digitais em...
Anoreg RS
TV Jornal – Covid-19: mortes de pessoas abaixo de 60 anos ultrapassam as de idosos pela 1ª vez no Brasil
10 de junho de 2021
Os números foram confirmados cartórios de registro civil do país, que são responsáveis pelas certidões de óbito.
Anoreg RS
Yahoo – Número de vítimas mais jovens da COVID-19 supera o de idosos pela 1ª vez
10 de junho de 2021
De acordo com as informações obtidas em cartórios de todo o país, entre os dias 30 de maio e 5 de junho, cerca...
Anoreg RS
Olhar Digital – Mortes por Covid-19 de pessoas com menos de 60 anos no Brasil superam as de idosos pela 1ª vez
10 de junho de 2021
O Brasil já concluiu a vacinação contra Covid-19 de pessoas com mais de 60 anos e os resultados disso...
Anoreg RS
Meu Guia Comercial – Maio registra aumento de 70% em óbitos por COVID-19 frente à média da pandemia
10 de junho de 2021
As mortes por COVID-19 cresceram 70% em maio sobre a média da pandemia no Brasil.
