NOTÍCIAS
TJ/RS – Provimento dispõe sobre proteção de dados no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do RS
09 DE JULHO DE 2021
A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul publicou Provimento dispondo sobre tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado, em alusão à Lei Federal nº 13.709/18, que trata do tema.
O documento, assinado pela Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, no primeiro de 51 artigos, estabelece que a legislação federal será observada “em todas as operações de tratamento realizadas pelos serviços notariais e de registro, independentemente do meio ou do país onde os dados sejam armazenados e tratados”, ressalvado o disposto no art. 4º da lei citada.
O texto explicita que “os responsáveis pelos serviços notariais e de registro, na qualidade de delegatários, interventores ou interinos, são controladores e responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais”.
Adiante, no artigo 18, refere que deverão ser mantidos nas serventias:
I – sistema de controle do fluxo abrangendo o tratamento de dados pessoais, até a restrição de acesso futuro;
II – política de privacidade que descreva os direitos dos titulares de dados pessoais, de modo claro e acessível, os tratamentos realizados e a sua finalidade;
III – canal de atendimento adequado para informações, reclamações e sugestões ligadas ao tratamento de dados pessoais, com fornecimento de formulários para essa finalidade.
Confira a íntegra no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 8/7 (ed. 7.008): Provimento nº 028/2021-CGJ.
Fonte: TJ/RS
Outras Notícias
Anoreg RS
Conjur – Banco Central lança diretrizes para implementação de moeda digital nacional
25 de maio de 2021
Nesta segunda-feira (24/5), o Banco Central anunciou diretrizes para criação de uma moeda digital no país, como...
Anoreg RS
Migalhas – Consignado, seguro e venda casada: Justiça nega ações de consumidores
25 de maio de 2021
Decisões de SP, BA e MG apresentam questionamento de consumidores por cobranças supostamente indevidas.
Anoreg RS
João Pedro Lamana Paiva – Indisponibilidades de Bens – ATUAIS DESAFIOS
24 de maio de 2021
É de extrema importância o acesso das indisponibilidades ao Registro de Imóveis.
Anoreg RS
Diário Popular – População não vacinada registra aumento no número de óbitos em Pelotas
24 de maio de 2021
Os dados constam no Portal da Transparência do Registro Civil.
Anoreg RS
DOU – Covid-19: anunciadas orientações para prova de vida de aposentados
24 de maio de 2021
Clique aqui e confira na íntegra.
