NOTÍCIAS
TJ/RS – Provimento dispõe sobre proteção de dados no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do RS
09 DE JULHO DE 2021
A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul publicou Provimento dispondo sobre tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado, em alusão à Lei Federal nº 13.709/18, que trata do tema.
O documento, assinado pela Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, no primeiro de 51 artigos, estabelece que a legislação federal será observada “em todas as operações de tratamento realizadas pelos serviços notariais e de registro, independentemente do meio ou do país onde os dados sejam armazenados e tratados”, ressalvado o disposto no art. 4º da lei citada.
O texto explicita que “os responsáveis pelos serviços notariais e de registro, na qualidade de delegatários, interventores ou interinos, são controladores e responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais”.
Adiante, no artigo 18, refere que deverão ser mantidos nas serventias:
I – sistema de controle do fluxo abrangendo o tratamento de dados pessoais, até a restrição de acesso futuro;
II – política de privacidade que descreva os direitos dos titulares de dados pessoais, de modo claro e acessível, os tratamentos realizados e a sua finalidade;
III – canal de atendimento adequado para informações, reclamações e sugestões ligadas ao tratamento de dados pessoais, com fornecimento de formulários para essa finalidade.
Confira a íntegra no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 8/7 (ed. 7.008): Provimento nº 028/2021-CGJ.
Fonte: TJ/RS
Outras Notícias
Anoreg RS
O Nacional – Pacientes com 40 a 69 anos representam 63% das mortes por coronavírus na região
21 de maio de 2021
Vacinação reduziu os números de óbitos e de contágios entre a população idosa, aponta monitoramento.
Anoreg RS
Jornal Jurid – Autorizada mudança de registro feito por pai que não respeitou acordo sobre nome da criança
21 de maio de 2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a quebra, por um dos pais, do acordo sobre o...
Anoreg RS
Migalhas – Lei afasta gestantes do trabalho presencial na pandemia – E agora?
21 de maio de 2021
Advogada analisa possibilidades e destaca que lei tem lacunas que podem onerar o empregador.
Anoreg RS
Anoreg/BR divulga o regulamento do 1° Prêmio Nacional das Anoregs
20 de maio de 2021
Contemplando todos os requisitos e parâmetros estabelecidos, a Anoreg/BR divulga a íntegra do regulamento do PNA 2021.
Anoreg RS
TJ/RS publica Ato Conjunto nº 01/2021-P e CGJ com novos critérios sobre o FUNORE
20 de maio de 2021
Clique aqui e leia na íntegra.
