NOTÍCIAS
Acordo garante protocolo de prevenção e combate à tortura no estado do Pará
26 DE OUTUBRO DE 2022
O Poder Judiciário do Pará firmou na última semana termo de adesão ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT), junto ao Governo do estado e órgãos do Sistema de Justiça do Pará. O documento tem por objeto o Protocolo de Prevenção e Combate à Tortura de Pessoas Custodiadas em Situação de Privação ou Restrição de Liberdade no estado do Pará.
A adesão foi formalizada pela presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, junto ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, ao desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, e aos representantes dos órgãos signatários, no Salão Nobre do edifício-sede do TJPA. A cooperação visa ao estabelecimento de medidas efetivas para a adoção de ações integradas de prevenção e combate à prática de tortura e maus-tratos nas pessoas custodiadas, em situação de privação ou restrição de liberdade.
“É um dia em que se forma um pacto, não só de combate, mas de prevenção à tortura. É um trabalho que foi construído ao longo de dois anos, e hoje alcança um patamar decisivo – este termo de adesão – mas que não se encerra, é apenas um ponto de partida. O Estado do Pará diz formalmente hoje: não toleramos, não aceitamos a prática de tortura, isto não deve acontecer em nosso Estado. E se acontecer, será combatido com a participação de todas as organizações que fazem parte deste acordo. Quero, em nome de nossa presidente, parabenizar a todos os envolvidos e desejar que este trabalho contribua eficazmente para a ressocialização do custodiado, porque ninguém será ressocializado se não for tratado com respeito”, afirmou o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) na ocasião.
O apoio prestado pela gestão 2021-2023 do TJPA às tratativas e à formalização da cooperação técnica contra a prática de tortura também foi ressaltado pelo desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, que fez um agradecimento à desembargadora presidente Célia Regina de Lima Pinheiro. “É uma característica de nossa presidente, não existe a palavra não no dicionário dela. Tudo é possível quando se quer fazer, e é verdade. Todos que estão aqui presentes aceitaram o desafio, que isto foi possível e será mantido por compromisso com o Estado do Pará”, disse.
A ouvidora do Sistema de Segurança Pública Maria Cristina Fonseca de Carvalho destacou a distribuição de atribuições entre os órgãos no combate à tortura. “Nós nos congratulamos neste esforço de termos cada um o seu olhar dentro da sua atribuição para evitar qualquer situação que viole os direitos humanos e a integridade física e emocional dos custodiados”, disse.
O procurador de Justiça Antônio Eduardo Barleta de Almeida, que é subprocurador-geral de Justiça do Pará, área Justiça e Institucional, observou que na iniciativa da formalização do acordo foi levado em conta o princípio inserido no artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XLIX, que garante o respeito à integridade dos(as) presos(as), visando o respeito à dignidade da pessoa humana, mesmo em casos de pessoas que estejam cumprindo penas privativas de liberdade.
Acordo
O acordo interinstitucional foi desenvolvido por meio da parceria do TJPA com o Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), no âmbito do Projeto de Fortalecimento das Audiências de Custódia, com o apoio técnico da equipe estadual do Programa, neste evento representado pela Consultora Estadual em Audiência de Custódia, Thays Pascoal e pela Coordenadora Estadual, Fernanda Almeida. O Judiciário paraense firmou o acordo por meio do GMF e da Corregedoria-Geral de Justiça, que tem à frente a desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha.
Cada um dos órgãos participantes possui atribuições específicas, no caso de denúncia e/ou constatação de indícios de tortura, delimitadas no acordo do cooperação. Compete ao TJPA, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, recomendar aos juízes de competência criminal e de corregedoria de presídios que, recebendo a notícia de tortura em preso em processo de sua competência ou em estabelecimento penal de sua área de jurisdição, determinem a imediata apuração dos fatos, pela Polícia Civil e pelo Ministério Público, segundo o Protocolo de Istambul, enviando-lhe cópia da decisão.
Outra atribuição do TJPA, executada por meio do GMF, consiste em acompanhar os resultados das investigações policiais, junto à Corregedoria- Geral de Justiça, à Comissão Estadual de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) e à Ouvidoria do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. O GMF será a unidade do TJPA responsável pelo acompanhamento e fiscalização do acordo.
Uma Comissão Executiva deverá ser criada para a execução das ações previstas no Protocolo. O órgão será responsável por organizar o plano de trabalho e o cronograma de implementação das práticas de prevenção e combate à tortura para as instituições signatárias e deverá também apoiar a implementação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, bem como promover capacitações sobre o tema, acompanhar projetos desenvolvidos pelas instituições signatárias e avaliar a necessidade de instauração da Comissão de Inquérito Especial, que será instaurada de forma excepcional com o objetivo o acompanhamento de casos de denúncia de prática de crime de tortura.
Fonte: TJPA
The post Acordo garante protocolo de prevenção e combate à tortura no estado do Pará appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre bem de família
08 de novembro de 2022
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 202 de...
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca ITCMD
08 de novembro de 2022
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos - ITCMD. Arrolamento sumário. Art....
Anoreg RS
Artigo – Retificação administrativa e a luta contra a aquisição indevida de propriedade – Por Arthur Gabriel Ramos Barata Lima
08 de novembro de 2022
Consoante preceitua o artigo 1.245 do Código Civil, dar-se-á a transferência da propriedade imóvel, entre vivos,...
Anoreg RS
Artigo: A proteção às mulheres e o registro de imóveis – Por Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins
08 de novembro de 2022
Historicamente, as mulheres foram vítimas de uma enormidade de discriminações odiosas, já que, por exemplo, só...
Portal CNJ
CNJ define regras para o retorno ao trabalho presencial de magistrados e servidores
08 de novembro de 2022
Os tribunais brasileiros terão 60 dias para fazer os ajustes necessários para a retomada das atividades...
