NOTÍCIAS
Aplicativo Pardal recebe denúncias de irregularidades na propaganda eleitoral
18 DE AGOSTO DE 2022
O aplicativo Pardal já pode ser utilizado pelo público em geral para o envio de denúncias de propaganda eleitoral irregular nas Eleições 2022. Ele funciona como um sistema que fortalece os princípios da participação popular, da transparência e da lisura do pleito.
O Pardal pode ser baixado gratuitamente em celulares e tablets ou acessado por meio de um formulário disponível na internet. As denúncias relacionadas à propaganda física (impressos, outdoor, carros de som etc.) serão direcionadas à zona eleitoral do município onde o fato ocorreu, para averiguação.
Além de irregularidades na propaganda, é possível denunciar pelo aplicativo outras práticas proibidas pela legislação eleitoral, tais como compra de votos, abuso de poder econômico, abuso de poder político, uso da máquina pública para fins eleitorais, uso indevido dos meios de comunicação social e outros crimes eleitorais. A apuração desses tipos de irregularidade compete ao Ministério Público Eleitoral.
O aplicativo também traz orientações sobre o que pode e não pode no período eleitoral. São informações sobre o uso de alto-falantes e amplificadores de som, camisetas, adesivos, material gráfico, propaganda em vias públicas, comícios e participação de artistas em campanhas, entre outros tópicos.
Qualquer pessoa pode usar o Pardal para fazer denúncias, devendo informar, obrigatoriamente, seu nome e CPF, além de elementos que indiquem a existência do fato, como vídeos, fotos ou áudios. A identidade do denunciante, porém, não será divulgada. Em caso de má-fé, o usuário responderá pelo ato e ficará sujeito às penalidades cabíveis.
Denúncias específicas sobre propaganda na internet devem ser feitas diretamente ao Ministério Público.
Atualização
O Pardal foi atualizado para as Eleições 2022, com integração com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), que possibilitará a geração de estatísticas quanto às denúncias recebidas e tratadas. As melhorias também aprimoram a acessibilidade e asseguram o sigilo das informações de eleitores e eleitoras, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Fonte: TRE-MG
The post Aplicativo Pardal recebe denúncias de irregularidades na propaganda eleitoral appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando há separação de fato durante prazo restritivo
15 de agosto de 2022
Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia incluir na partilha do...
Anoreg RS
Nos cartórios, os pais “de coração” conquistam reconhecimento no papel
15 de agosto de 2022
No Brasil, são 44.942 registros de paternidade socioafetiva desde 2017
Portal CNJ
Judiciário mineiro inicia 21ª Semana Justiça pela Paz em Casa
15 de agosto de 2022
Na 21ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência...
Portal CNJ
Tribunal Militar paulista expande Juízo 100% Digital para todas as unidades
15 de agosto de 2022
O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP) implantou em caráter permanente, em todas as unidades...
Portal CNJ
Justiça pela Paz em Casa em SE celebra 11 anos da Coordenadoria da Mulher
15 de agosto de 2022
A 21ª Semana Justiça pela Paz em Casa segue até sexta-feira (19/8) em todo o país. No Tribunal de Justiça de...
