NOTÍCIAS
Aplicativo Pardal recebe denúncias de irregularidades na propaganda eleitoral
18 DE AGOSTO DE 2022
O aplicativo Pardal já pode ser utilizado pelo público em geral para o envio de denúncias de propaganda eleitoral irregular nas Eleições 2022. Ele funciona como um sistema que fortalece os princípios da participação popular, da transparência e da lisura do pleito.
O Pardal pode ser baixado gratuitamente em celulares e tablets ou acessado por meio de um formulário disponível na internet. As denúncias relacionadas à propaganda física (impressos, outdoor, carros de som etc.) serão direcionadas à zona eleitoral do município onde o fato ocorreu, para averiguação.
Além de irregularidades na propaganda, é possível denunciar pelo aplicativo outras práticas proibidas pela legislação eleitoral, tais como compra de votos, abuso de poder econômico, abuso de poder político, uso da máquina pública para fins eleitorais, uso indevido dos meios de comunicação social e outros crimes eleitorais. A apuração desses tipos de irregularidade compete ao Ministério Público Eleitoral.
O aplicativo também traz orientações sobre o que pode e não pode no período eleitoral. São informações sobre o uso de alto-falantes e amplificadores de som, camisetas, adesivos, material gráfico, propaganda em vias públicas, comícios e participação de artistas em campanhas, entre outros tópicos.
Qualquer pessoa pode usar o Pardal para fazer denúncias, devendo informar, obrigatoriamente, seu nome e CPF, além de elementos que indiquem a existência do fato, como vídeos, fotos ou áudios. A identidade do denunciante, porém, não será divulgada. Em caso de má-fé, o usuário responderá pelo ato e ficará sujeito às penalidades cabíveis.
Denúncias específicas sobre propaganda na internet devem ser feitas diretamente ao Ministério Público.
Atualização
O Pardal foi atualizado para as Eleições 2022, com integração com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), que possibilitará a geração de estatísticas quanto às denúncias recebidas e tratadas. As melhorias também aprimoram a acessibilidade e asseguram o sigilo das informações de eleitores e eleitoras, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Fonte: TRE-MG
The post Aplicativo Pardal recebe denúncias de irregularidades na propaganda eleitoral appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado
11 de agosto de 2022
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.949.182, 1.959.212 e...
Anoreg RS
A Incorporação Imobiliária no Registro de Imóveis (2022) – obra já está disponível
11 de agosto de 2022
Obra escrita por Alexis Mendonça Cavichini já pode ser adquirida diretamente no site da Editora Juspodivm.
Anoreg RS
Artigo: O que você sempre quis saber sobre a união estável – Por Fernanda de Freitas Leitão
11 de agosto de 2022
A união estável para ser reconhecida como entidade familiar deverá ser pública, contínua, duradoura,...
Anoreg RS
Artigo – Tributação do trust deve ser pelo ITCMD, não pelo imposto de renda
11 de agosto de 2022
Essa transferência de ativos para a formação do trust é complexa e ainda não foi pacificada, inclusive não foi...
Anoreg RS
Comunidades quilombolas defendem agilidade na regularização de terras
11 de agosto de 2022
Durante audiência da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, nesta quarta-feira (10), o senador Paulo Paim...
