NOTÍCIAS
Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica do CNJ
07 DE ABRIL DE 2022
Capacitação adequada e tratamento eficaz dos pedidos de socorro
O CNJ torna pública para conhecimento e adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, a Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei n. 14.188/2021, como forma de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
O objetivo é orientar notários, registradores, interventores e interinos quanto à necessidade de oferta, a escreventes, a auxiliares e a quaisquer outros serventuários, de capacitação adequada ao acolhimento e ao tratamento eficaz dos pedidos de socorro recebidos, ou sob qualquer outra forma, desde que inequívoca, com:
I – atribuição de sigilo e de prioridade ao processamento do pedido de socorro, dispensando-se cautela necessária para que, no mínimo até a chegada da Autoridade Policial, a requisição de ajuda seja mantida sob conhecimento exclusivo do serventuário que a tenha recebido e do responsável pela serventia, caso este não a tenha acolhido diretamente;
II – uso do bom senso, discrição, zelo e urgência necessários à proteção prioritária da pessoa que requisitou socorro e eventualmente esteja ao alcance do potencial agressor, bem como do cuidado à salvaguarda da imagem, da intimidade e da vida privada dos envolvidos;
III – comunicação imediata e discreta à Autoridade Policial, com fornecimento dos elementos necessários à identificação do potencial agressor e da potencial vítima, inclusive quando esta não puder aguardar as providências na própria unidade extrajudicial;
IV – uso adequado, comedido e racional de comunicação não violenta, bem como de técnicas e de tecnologias tendentes à preservação da segurança e da integridade física dos serventuários, dos demais usuários, da potencial vítima, do potencial agressor e das instalações.
Recomendação nº 49 do CNJ foi disponibilizada no DJe deste TJMG em 6/4/2022.
Fonte: TJMG
Outras Notícias
Portal CNJ
RR: Mais um Posto Avançado do Projeto Justiça Cidadã é inaugurado
29 de março de 2022
Foi inaugurado na sexta-feira (25/3), no município de Uiramutã (RR), localizado no extremo norte do Brasil, mais...
Portal CNJ
Tribunal de Pernambuco firma parcerias para ressocializar pessoas egressas de prisões
29 de março de 2022
O juiz da 2ª Vara Regional de Execução Penal de Recife, Roberto Bivar, e a juíza da 3ª Vara Criminal de Caruaru...
Portal CNJ
Livro digital sobre 80 anos da Justiça do Trabalho tem segunda edição
29 de março de 2022
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da...
Portal CNJ
Tribunal Eleitoral de Rondônia debate ações para voto de indígenas
29 de março de 2022
O corregedor e vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), desembargador Miguel Monico...
Portal CNJ
e-Revista CNJ: letramento digital é essencial para ampliar acesso à Justiça
28 de março de 2022
O Judiciário como indutor da inclusão digital e do acesso das pessoas a computadores e à internet como garantia...
