NOTÍCIAS
CNJ ratifica liminar contra a exigência de procurações atualizadas
24 DE NOVEMBRO DE 2022
Por unanimidade, os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificaram a liminar que suspendia parcialmente a Portaria n. 2/2019, editada pelo 16º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás. A medida, relatada pelo Conselheiro Mário Maia e incluída no Procedimento de Controle Administrativo 9157-89 de 2021, derruba parcialmente a portaria que exigia das partes procurações datadas há, no máximo, seis meses do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo.
A análise do procedimento, solicitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, de Goiás, recebeu apoio do conselheiro Federal da OAB, Daniel Blume. Para Blume, a portaria, ao exigir de procuração atualizada a todos os processos que tramitam naquela unidade, fere o acesso à justiça.
O relator, conselheiro Mauro Maia, afirmou que a manutenção da portaria tal como estava, sem amparo legal, ainda que temporária, é capaz de gerar inúmeras decisões para extinção de processos. A finalização desses processos ocorreria de forma automática, sem análise particularizada do caso concreto.
Em voto convergente, o conselheiro Marcos Vinícius Jardim, ainda argumentou que “[…] merece nota o fato de que o Código Civil não estabelece prazo de validade para procuração. Inclusive, o ordenamento jurídico atribui à procuração ad judicia validade até ulterior revogação pelo mandante, ou renúncia do mandatário”.
De acordo com o voto do relator, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o 16º Juizado Especial Federal devem ser intimados a prestar informações complementares. O voto estabeleceu, para este procedimento de controle administrativo, o prazo de 15 dias para as explicações sobre os fatos.
Texto: Ana Moura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
The post CNJ ratifica liminar contra a exigência de procurações atualizadas appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
IRIRGS
Clipping – Jornal do Comércio – Financiamentos indicam grandes projetos em Porto Alegre
16 de dezembro de 2022
O ritmo da prefeitura na busca por empréstimos indica que Porto Alegre terá muitos canteiros de obras públicas...
Anoreg RS
Nova lei libera troca de nome direto no cartório e sem ação judicial
16 de dezembro de 2022
O funcionário público Francisco Conte Ficho, de Jaú (SP), enfim acabou com o pesadelo que o acompanhava desde...
Anoreg RS
População trans avança na luta pelo direito à mudança de nome na Venezuela
16 de dezembro de 2022
Movimentos LGBT iniciaram reuniões com órgãos competentes e pedem protocolo voltado para pessoas trans
Anoreg RS
Portaria Detran/RS n.° 560 estabelece calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2023
16 de dezembro de 2022
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRIRGS
Provimento Nº 53/2022: inclui o §2º ao artigo 594 da Consolidação Normativa Notarial e Registral
16 de dezembro de 2022
O Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul (IRIRGS) informa que foi publicado, no dia 15 de dezembro...
