NOTÍCIAS
Comissão aprova projeto que desobriga produtor de averbar reserva legal na matrícula do imóvel
10 DE JUNHO DE 2022
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6017/19, do Senado, que retira do Código Florestal a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel. A aprovação foi recomendada pelo relator, deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO).
Schreiner concordou com o argumento do autor da proposta, senador Wellington Fagundes (PL-MT), de que a exigência de averbação da cota na matrícula não é compatível com o tratamento simplificado que o Código Florestal estabeleceu para a reserva legal, cujo registro passou a ser feito apenas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
As cotas de reserva ambiental representam áreas de vegetação nativa em uma propriedade que extrapolam o limite mínimo exigido por lei e podem ser usadas para compensar a falta de reserva legal em outra área.
Ao instituir o CAR, que é um registro público eletrônico, a lei de 2012 não exigiu a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel rural – diferentemente do que previa o antigo Código Florestal. Entretanto, a exigência de averbação da cota de reserva permaneceu.
“O CAR é um instrumento mais efetivo para controle das cotas de reserva ambiental do que a averbação na matrícula do imóvel, pois é gerenciado dentro de um sistema informatizado”, afirmou Jose Mario Schreiner. “É incoerente permitir o controle da reserva legal apenas pelo CAR e exigir a averbação na matrícula do imóvel para a cota de reserva ambiental.”
Tramitação
O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Outras Notícias
Portal CNJ
Audiência pública sobre TV e Rádio Justiça recebe contribuições até sexta (17/6)
14 de junho de 2022
Quem quiser contribuir com o debate para aprimoramento da TV e Rádio Justiça tem até esta sexta-feira (17/6) para...
Portal CNJ
Resultado preliminar do Ranking da Transparência do Judiciário é publicado
14 de junho de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta sexta-feira (17/6), o resultado preliminar do Ranking da...
Portal CNJ
Tribunais vão instalar acesso à Justiça Digital em municípios onde não têm sede
14 de junho de 2022
A preocupação com a população que não têm acesso à internet – e, consequentemente à Justiça digital –...
Portal CNJ
CNJ realiza 62ª Sessão Extraordinária nesta terça-feira (14/6)
13 de junho de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (14/6), a partir das 14h, sua 62ª Sessão...
Portal CNJ
Laboratório de inovação do CNJ abre vaga para analista
13 de junho de 2022
O Laboratório de Inovação ODS do Conselho Nacional de Justiça (LIODS/CNJ) contrata profissional para prestar...
