NOTÍCIAS
Decisões definem quinto constitucional no TJGO e no TRF5
05 DE SETEMBRO DE 2022
Duas decisões tomadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última semana definiram como devem ser direcionadas as vagas do quinto constitucional no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Nos dois órgãos, houve recente ampliação do número de desembargadores e desembargadoras e, consequentemente, do 20% do total que deve ser ocupado por representantes da advocacia e do Ministério Público.
Nas duas situações, essa quantidade de vagas do quinto constitucional está em número ímpar e a Ordem dos Advogados do Brasil solicitou que a nova vaga ímpar fosse destinada para a advocacia. Os dois Procedimentos de Controle Administrativo (n. 0001989-02.2022.2.00.0000 sobre o TJGO e n. 0002853-40.2022.2.00.0000 sobre o TRF5) foram relatados pelo conselheiro Marcio Luiz Freitas, que negou as solicitações, e aprovados durante a 355ª Sessão Ordinária, na última terça-feira (30/8).
O conselheiro afirmou que os tribunais observaram a regra da alternância e sucessividade, prevista no art. 100 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e já julgadas pelo CNJ no PCA n. 0000791-32.2019.2.00.0000 e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança n 23.972. Nas duas situações, como a advocacia havia sido contemplada na nomeações anteriores da vaga ímpar, as novas devem ser ocupadas pelo Ministério Público, garantindo o equilíbrio no quinto constitucional.
Agência CNJ de Notícias
The post Decisões definem quinto constitucional no TJGO e no TRF5 appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Tribunal do Trabalho da 8ª Região realiza primeira sessão com intérprete de Libras
04 de agosto de 2022
Na segunda-feira (1º/8), a sessão do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) foi marcada pela...
Portal CNJ
Estudantes de Direito atuam como conciliadores em quase 7 mil processos na Bahia
03 de agosto de 2022
O desejo de colocar estudantes para atuar na prática foi a motivação do professor universitário Gustavo...
Portal CNJ
Caminhos Literários no Socioeducativo: evento é encerrado com edição prevista para 2023
03 de agosto de 2022
Com uma tarde dedicada a conectar vivências de adolescentes em unidades socioeducativas em todo o país, foi...
Anoreg RS
TJRS – PROVIMENTO Nº 31/2022 CGJ – Registro de Imóveis – Altera o artigo 681 da Consolidação Normativa Notarial e Registral
03 de agosto de 2022
Clique aqui e confira a íntegra da normativa.
Anoreg RS
Revista Justiça: venda de imóveis pela União
03 de agosto de 2022
Programa transmitido pela Rádio Justiça abordou a venda direta de imóveis da União pela internet.
