NOTÍCIAS
Fórum de Palmas inaugura Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada
22 DE MARçO DE 2022
Com o objetivo de fortalecer as audiências de custódia e considerando a necessidade de qualificar a porta de entrada do sistema penal e a promoção da cidadania das pessoas custodiadas que passam pela audiência, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) passará a oferecer o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), no Fórum de Palmas.
A instalação do serviço foi possível graças às articulações do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Tocantins (GMF) e do programa Fazendo Justiça (CNJ, UNODC, PNUD).
Com previsão de início do atendimento ao público a partir deste mês de março, o Apec tem como objetivo principal compreender a situação da pessoa custodiada, realizando encaminhamentos necessários para serviços da área de saúde e de assistência social, buscando prestar auxílio à pessoa apresentada em juízo e também subsidiar o magistrado de elementos que possam embasar a decisão judicial.
Serviço Apec
A participação no Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada é voluntária. No atendimento pré-audiência de custódia, uma equipe multidisciplinar, que conta com profissional de serviço social e/ou um de psicologia, apresenta à pessoa que foi detida o objetivo do serviço e coleta informações para identificar necessidades imediatas, como de comunicação com a família. Em um segundo momento, é feita entrevista em que se levantam dados sobre moradia, documentação, família, trabalho, renda e acesso a benefícios sociais.
Com base nessas informações, é elaborado relatório para auxiliar a análise do magistrado quanto à manutenção ou não da prisão em flagrante, apontando, ainda, encaminhamentos para situações de vulnerabilidade identificadas, como uso de drogas, transtorno mental ou ausência de contato com a família. Os relatórios também são compartilhados com a defesa e com o Ministério Público.
The post Fórum de Palmas inaugura Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum
03 de março de 2022
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições feitas para plano de...
Anoreg RS
Terceira Turma do STJ afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal
03 de março de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de sobrepartilha na discussão sobre...
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca trancamento da ação penal e pedido de exclusão do herdeiro
03 de março de 2022
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 725 do Informativo de...
Anoreg RS
Artigo: O CNJ e o direito fundamental à proteção dos dados pessoais – Por Armando Rovai
03 de março de 2022
No último dia 10, após a promulgação da Emenda Constitucional 115, todos os brasileiros receberam um direito...
Anoreg RS
Projeto limita valor de entrada do Casa Verde e Amarela a 10% do valor do imóvel
03 de março de 2022
O Projeto de Lei 181/22 fixa o percentual máximo de entrada exigido para o financiamento habitacional do Programa...
