NOTÍCIAS
Homem sem vínculo socioafetivo com o pai consegue exclusão de sobrenome no registro
01 DE SETEMBRO DE 2022
Um homem conseguiu na Justiça do Rio Grande do Sul a exclusão do sobrenome paterno do registro civil. A decisão da Vara de Família e Sucessões de Lajeado considerou a ausência de vínculo socioafetivo.
Conforme consta nos autos, o autor não conhece o pai e foi registrado apenas pela mãe. Em 2016, porém, ao solicitar a segunda via da certidão de nascimento, descobriu que o sobrenome paterno havia sido inserido em seu registro.
Na ocasião, o homem foi informado que uma decisão judicial em ação de investigação de paternidade proferida pelo juízo de Estrela/RS, em 1983, alterou o documento. Ao solicitar a exclusão do nome do pai e a supressão do patronímico paterno do registro, alegou que não foi informado pela mãe sobre a demanda.
Segundo a magistrada que avaliou o caso, a pretensão do autor encontra amparo na lei 6.015/1973. O artigo 57 prevê a possibilidade de alteração posterior do nome por exceção motivada.
“Não havendo relação socioafetiva entre o autor e o requerido, bem como a própria identificação do requerente com o sobrenome atual – que desconhecia até 2016 -, a pretensão deve ser acolhida”, entendeu a juíza.
Processo: 5000338-46.2018.8.21.0017
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas)
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – Habilitação de casamento e o Provimento nº 134/2022 do CNJ – Por Fernanda Maria Alves Gomes
06 de setembro de 2022
Com o advento da Lei nº 14.382/2022, o artigo 67 da Lei nº 6.015/75 foi alterado e o procedimento de...
Portal CNJ
Juiz é afastado por suspeita de assédio e responderá a processo no CNJ
06 de setembro de 2022
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu instaurar Processo Administrativo...
Portal CNJ
Resolução com novas regras para contratações de soluções de TI é detalhada aos tribunais
06 de setembro de 2022
As novas diretrizes para contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), previstas...
Portal CNJ
Relatório indica curso e interlocução com Legislativo para aprimorar cálculo de pena
06 de setembro de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta terça-feira (6/9) um compilado de sugestões e propostas...
Portal CNJ
Plenário referenda provimento sobre conduta de magistrados no período eleitoral
06 de setembro de 2022
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça referendou o Provimento 135/2022 durante a 63ª Sessão...
