NOTÍCIAS
Improbidade impede condenado de ocupar cargo ou função comissionada por 5 anos após punido
17 DE OUTUBRO DE 2022
A pena de multa ou a de perda de bens ou valores por condenação por crime de improbidade administrativa impedem a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão por um período de cinco anos após o encerramento da punição. O entendimento, baseado na Resolução CNJ n. 156/2012, consta de voto da conselheira Jane Granzoto, aprovado por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 113ª Sessão Virtual, concluída na sexta-feira (14/10).
“Uma vez extinta a pena de multa com o pagamento ou efetivada a perda de bens ou valores, a sanção pelo ato de improbidade administrativa atingiu sua finalidade”, analisou a conselheira em voto acompanhado por todo o colegiado. Segundo ela, o parágrafo único do artigo 3º da Resolução CNJ 156/2012 autoriza o início da contagem do prazo de cinco anos para cessação do impedimento previsto no artigo 1º da norma a partir do pagamento da multa ou da efetivação da perda de bens ou valores.
O entendimento foi elaborado em resposta à Consulta 0003669-22.2022.2.00.0000 apresentada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Santa Catarina (TRE-SC), que apresentou questionamentos quanto ao prazo para cessação do impedimento para o condenado por ato de improbidade administrativa ser designado para função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.
Sessão Virtual
Ao todo, foram julgados 27 processos na 113ª Sessão Virtual do CNJ, aberta desde 6 de outubro. O resultado são públicos e podem ser acessados aqui. Para cada item da sessão, o julgamento é considerado concluído se, no horário previsto para o encerramento da votação, forem computados pelo menos dez votos e alcançada maioria simples dos conselheiros.
Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Improbidade impede condenado de ocupar cargo ou função comissionada por 5 anos após punido appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça eleitoral da PB moderniza sistema de prevenção e combate a incêndios
20 de outubro de 2022
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) concluiu os serviços de engenharia, voltados à modernização...
Portal CNJ
Quatro tribunais aderem a rede de bibliotecas digitais jurídicas
20 de outubro de 2022
O Consórcio BDJur completou 17 anos e, em comemoração, ampliou as suas parcerias. A rede de bibliotecas digitais...
Portal CNJ
Corregedoria Nacional e AGU vão buscar desjudicializar demandas contra entes federais
19 de outubro de 2022
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, recebeu nesta terça-feira (18/10) o ministro da...
Portal CNJ
Transparência e acesso à informação são temas de curso no Poder Judiciário
19 de outubro de 2022
Já está disponível na plataforma do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário...
Portal CNJ
Consulta pública sobre Metas Nacionais para 2023 está aberta até domingo (23/10)
19 de outubro de 2022
Termina neste domingo (23/10) o prazo para envio de sugestões para a consolidação das propostas das Metas...
