NOTÍCIAS

Jornal Contábil – Nova lei da recuperação judicial abrange também os produtores rurais!
20 DE JANEIRO DE 2022


Safra 2021/22 será a primeira em que agricultores terão, desde o começo do cultivo, recurso que garante fôlego no caixa e prazo para renegociar dívidas

 

O produtor rural brasileiro que está em dificuldade financeira tem, pela primeira vez desde o começo de uma safra de grãos, um novo recurso para conseguir um fôlego no caixa. É que neste ano entrou em vigor a Lei 14.112/2020, que trata da recuperação judicial e inclui pequenos, médios e grandes agricultores.

“A nova lei reconhece que a pessoa física do produtor tem direito a utilizar para a sua reestruturação os mesmos mecanismos legais que qualquer empresa existente no Brasil, desde que ele comprove a inscrição como produtor rural até um dia antes do pedido de recuperação judicial”, explica o advogado Jean Cioffi do escritório JRCLaw, com sede em São Paulo e equipes em Miami e Lisboa.

Ele observa que muitos agricultores ainda não sabem da existência deste caminho para ajudá-los no momento de dificuldade financeira circunstancial e superável.

Cioffi afirma que o JRCLaw atende clientes em diversos Estados como Maranhão, Tocantins, e Santa Catarina, mostrando que os problemas são superáveis e podem ocorrer em diferentes culturas agrícolas, como milho, feijão e soja, e por razões diversas, como quebra de safra, variação do dólar, queimadas na área de cultivo como ocorreu no Paraná, seca ou a pandemia.

O pior cenário para o produtor, que muitas vezes vejo, é aquele em que já entregou aos credores parte suas fazendas e não conseguiu quitar o débito. Ele diminuiu a capacidade de produção, geração de emprego, receita e impostos para o governo, mas não saiu do problema financeiro por ter sido mal orientado ou não ter ao lado um especialista na área de contratos e renegociação de dívidas que pudesse trazer uma saída negociada, rápida, eficaz e legalmente prevista”, analisa Cioffi.

Na prática, quando o escritório de advocacia especializado é procurado pelo empresário rural em estágio inicial de dívidas, os contratos são revisados para identificação de situações de retomar o equilíbrio pelo diálogo extrajudicial, ou seja a mediação e conciliação.

No entanto, em muitos casos, o produtor já está em situação de escassez de recursos, ausência de crédito para o preparo da terra e plantio, o bloqueio de bens e penhora, e não há outro caminho senão recorrer ao Poder Judiciário para preservar os bens essenciais da produção e renegociar com os credores de forma organizada e transparente.

Nesse cenário, recorre-se à Justiça com o pedido de recuperação judicial que foi pensada para aquele produtor e empresário sério que quer superar o problema renegociando o passivo de forma a pagar todos os credores, renovando seu crédito e sua confiança no mercado.

A providência tem que ser ágil, o advogado solicita a proteção judicial ao produtor para suspender por 180 dias as ações contra os bens, incluindo a terra do plantio, maquinas e equipamentos, permitindo que um plano de recuperação seja apresentado em 60 dias para negociação com os credores.

Muitos produtores rurais fazem referência à recuperação judicial como sendo a antiga concordata e, com isso, vem a ideia de mau pagador, de caloteiro, e não é verdade. A recuperação existe para que o empresário possa ter um fôlego, reorganizar as dívidas, renegociá-las com os credores e pagá-las de forma a continuar produzindo e gerando emprego e riqueza”, salienta Cioffi.

Muitas grandes empresas nacionais e estrangeiras já passaram por problemas circunstanciais financeiramente falando, recorreram ao processo de recuperação extra e/ou judicial e hoje atraíram investimentos nacionais e estrangeiros tendo inclusive ações negociadas em bolsa de valores, o que indica que é sem duvida um meio para superar a crise financeira e retomar as atividades com segurança, renovando a capacidade de pagamento, preservando o emprego das famílias e o nome no mercado.

Fonte: Jornal Contábil

Outras Notícias

Notícias

Campanha do Agasalho 2022
16 de maio de 2022

A partilha de bens tá diferente!


Notícias

O que você faz em 07 minutos?
09 de junho de 2021

Quando falamos que agilidade e eficiência definem nosso time, o assunto é sério…


Portal CNJ

Judiciário muda forma de trabalho e mantém economia e redução no consumo
30 de junho de 2022

O consumo de insumos no Poder Judiciário foi impactado por uma mudança cultural. Dados do 6º Balanço da...


Portal CNJ

CNJ e Igarapé lançam portal com foco na inserção social de pessoas egressas das prisões
30 de junho de 2022

A superação de estigmas e criação de oportunidades para reinserção social de pessoas que deixaram as prisões...


Anoreg RS

Artigo – Adjudicação Compulsória Extrajudicial – Por João Pedro Lamana Paiva e Tiago Machado Burtet
29 de junho de 2022

As instituições Notarial e Registral representam uma organização social pré-jurídica, atendendo as...


Portal CNJ

Fux: Justiça Digital voltada aos cidadãos une experiências do Brasil e da União Europeia
29 de junho de 2022

O desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, que nos últimos anos dinamizou a economia em...


Portal CNJ

Justiça 4.0: Judiciário brasileiro apresenta cronograma de novas tecnologias até 2024
29 de junho de 2022

O Judiciário brasileiro é modelo de transformação digital e o impacto das mudanças postas em prática pelo...


Portal CNJ

Seminário destaca o papel da tecnologia no fortalecimento das democracias
29 de junho de 2022

A importância das ferramentas tecnológicas para o fortalecimento e a consolidação da democracia foi destacada...


Anoreg RS

Artigo – Adjudicação Compulsória Extrajudicial
29 de junho de 2022

Confira artigo de autoria de João Pedro Lamana Paiva e Tiago Machado Burtet.


Anoreg RS

‘Este era o sonho dele’, diz mãe de homem trans que se tornou 2º caso no país de retificação de nome após a morte
29 de junho de 2022

Às vezes, o papel que documenta uma vida documenta também a História.