NOTÍCIAS
Lançado edital para acordos diretos de precatórios devidos pelo governo de Rondônia
14 DE NOVEMBRO DE 2022
Estão aptos à participação do certame credores originais ou cessionários, desde que a cessão já esteja deferida e registrada nos autos do precatório, herdeiros e advogados aptos a receberem honorários sucumbenciais. Os credores poderão ser representados por procurador constituído mediante instrumento público, com poderes especiais para celebração de conciliação, transigir e renunciar à parcela do crédito do precatório ou, em se tratando de pessoa jurídica, por preposto nomeado para esse fim, por meio de instrumento com firma reconhecida. Havendo honorários contratuais destacados até a data da publicação do edital, deverá haver manifestação do credor e de seu advogado optando pelo acordo direto com deságio de 40%.
O prazo para habilitação teve início no dia 8 de novembro e encerrará às 23h59, do dia 9 de dezembro de 2022. O saldo atual para acordo disponibilizado pelo Estado é de cerca de 48 milhões de reais. Os credores de precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que têm como ente devedor o Estado de Rondônia, poderão apresentar petição, optando pelo acordo, protocolizando a peça via PJe 2º Grau, mediante processo incidente, durante o prazo previsto neste edital. O edital tem o seu período de validade para efetivação dos pagamentos no período compreendido entre 08-11-2022 a 31-07-2023.
A relação de classificados será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça (DJE) e, no prazo de 5 (cinco) dias, o interessado que não estiver na lista poderá manifestar-se, comprovando ter preenchido os requisitos para a habilitação.
Clique aqui para ver o edital na íntegra
Fonte: TJRO
The post Lançado edital para acordos diretos de precatórios devidos pelo governo de Rondônia appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Semana da Justiça Restaurativa da 4ª Região acontece de 21 a 25/11
18 de novembro de 2022
O Núcleo de Justiça Restaurativa (NUJURE) da Justiça Federal da 4ª Região vai promover na próxima...
Portal CNJ
Tribunal do Maranhão promove Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência
18 de novembro de 2022
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho potiguar arrecada R$ 5,5 milhões na Semana da Conciliação
18 de novembro de 2022
Na Semana Nacional da Conciliação, realizada de 7 a 11 de novembro, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª...
Portal CNJ
Violência doméstica: corte alagoana apoia a ação que dá empregos a vítimas
18 de novembro de 2022
O Tribunal de Justiça de Alagoas garantiu a participação do Judiciário em iniciativa que visa inserir no mercado...
Portal CNJ
Semana Justiça pela Paz em Casa: comarcas paraibanas agendam 813 audiências
18 de novembro de 2022
Tem início nesta segunda-feira (21/11) a 22ª Semana da Justiça pela Paz em Casa. O Tribunal de Justiça da...
