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Processo Administrativo Disciplinar avalia deveres funcionais da magistratura
27 de julho de 2022

A Emenda Constitucional n. 45/2004, ao criar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), definiu a competência de...

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e-Revista CNJ: direito ao silêncio como princípio da não autoincriminação
27 de julho de 2022

O posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na interpretação do direito ao silêncio é tema de artigo...

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Decreto regulamenta mínimo existencial para superindividados
27 de julho de 2022

Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a...

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Informativo de Jurisprudência do STJ destaca precificação da remuneração a ser paga ao testamenteiro
27 de julho de 2022

Ação de inventário. Critérios para a remuneração do inventariante dativo. Art. 1.987 do CC/2002....

Anoreg RS

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca ação anulatória de registro civil fraudulento
27 de julho de 2022

O STJ já proclamou que a existência de vínculo com o pai registral não é obstáculo ao exercício do direito de...