NOTÍCIAS
MA: Habilitação social integrará contratações de serviços terceirizados
28 DE MARçO DE 2022
A Habilitação Social é uma das novidades trazidas pela nova lei de licitações e contratos, Lei n. 14.133/2021, a qual determina aos órgãos públicos que regulamentem, até 1º de abril de 2023, a reserva de vagas nos contratos administrativos, que envolvam serviços terceirizados com mão de obra exclusiva, para egressos do sistema carcerário como os serviços de vigilância, conservação, motorista e cuidadoras.
Na quinta-feira, 24, a Coordenadoria de Licitações e Contratos, em cumprimento da Portaria TJMA nº 761/2021, recebeu Mônica Barros, da Supervisão de Reintegração Social da SEAP/MA, e Jercenilde Cunha Silva e Flávia Miranda Costa, da Coordenação do Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMA na reunião onde ficou definido que a Coordenadoria de Licitações, ao elaborar a nova norma sobre contratações de serviços terceirizados, atual Resolução 21/2018, irá clausular a obrigação de que os editais de licitação e os contratos de serviços terceirizados, preverão que empresas contratadas reservarão 5% (cinco por cento) da mão da obra alocada para egressos do sistema carcerário.
No âmbito estadual, a reserva de vagas de egressos está prevista na Lei Estadual nº 10.182/2014 e nas Resoluções CNJ n. 307/2019 e 114/2010.
Vítimas de violência doméstica
Também houve outra reunião no dia 24, com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEMULHER) representada pelo coordenador administrativo, Arthur Darub e a assistente de informação, Vitoria Sousa onde ficou acordado que os editais de licitação e os contratos de serviços terceirizados, celebrados pelo TJMA, preverão a obrigação das empresas contratadas reservarem o percentual de 5% (cinco por cento) da mão de obra contratada de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para a execução do projeto, a CEMULHER irá elaborar Ato da Presidência regulamentando a matéria.
The post MA: Habilitação social integrará contratações de serviços terceirizados appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Personagens Gaúchos: o centenário de Leonel de Moura Brizola
24 de março de 2022
Considerado um dos maiores políticos brasileiros, Leonel de Moura Brizola nasceu em Cruzinha (RS) no dia 22 de...
Portal CNJ
Projeto criado por promotora de Justiça ajudou mais de 8 mil mulheres no Brasil
24 de março de 2022
O feminicídio da juíza Viviane Vieira do Amaral, cometido às vésperas do Natal de 2020 pelo ex-marido, inspirou...
Portal CNJ
Curso prepara integrantes do Judiciário para novas regras de licitações e contratos
24 de março de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com inscrições abertas até 3 de abril para o curso “Nova Lei de...
Portal CNJ
CNJ acompanha medidas para enfrentamento da crise no sistema penitenciário baiano
24 de março de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai acompanhar as ações do grupo de trabalho interinstitucional formado por...
Anoreg RS
Central RTDPJ: Duas novas funções da plataforma vão facilitar a gestão dos pedidos pelos cartórios
24 de março de 2022
Estão liberadas duas novas funções que darão mais autonomia à serventia no momento de liberar pedidos já pagos...