NOTÍCIAS
PL sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio tem regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados
30 DE MAIO DE 2022
O Projeto de Lei n. 4.000/2021 (PL), de autoria do Senador Carlos Portinho (PL-RJ), que altera o art. 1.351 do Código Civil para tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios, teve regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados. Com isso, o PL poderá ser votado diretamente pelo Plenário sem a necessidade de passar antes por Comissões Permanentes. Texto já foi aprovado pelo Senado Federal.
O pedido foi feito mediante a apresentação do Requerimento n. 384/2022, apresentado pelo Deputado Federal Altineu Côrtes (PL-RJ). Ao comentar sobre o projeto, a Deputada Federal Erika Kokay (PT-DF) defendeu a mudança. Segundo KoKay “o quórum de 2/3 é significativo e justifica a mudança. A exigência de unanimidade acaba ameaçando e engessando o direito à propriedade. Uma única pessoa poderia se opor a todos os demais condôminos”.
Veja a íntegra do PL na Câmara dos Deputados.
Veja o parecer do Relator no Senado Federal.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados
Outras Notícias
Portal CNJ
Tribunais promoverão ações de Justiça Restaurativa nas escolas
11 de maio de 2022
Espaço de convivência entre jovens, crianças e adultos, e de conflitos interpessoais que podem desencadear...
Portal CNJ
Justiça de Todos oferece salas de acesso virtual em cidades sem fórum no Maranhão
11 de maio de 2022
O projeto Justiça de Todos, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), foi apresentado no...
Portal CNJ
Tribunal Militar gaúcho amplia iniciativas para enfrentar assédio e discriminação
11 de maio de 2022
No encerramento da Semana Nacional de Combate ao Assédio e Discriminação, no dia 6 de maio, o Tribunal de...
Portal CNJ
PE: Justiça Eleitoral lança plataforma de acervo documental
11 de maio de 2022
Para comemorar o Dia da Memória do Poder Judiciário, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) lançou...
Portal CNJ
Aplicativos de comunicação facilitam realização de audiências no Baixo Madeira
11 de maio de 2022
Quem participou de audiência da Operação Justiça Rápida em São Carlos, distrito de Porto Velho, contou com a...
