NOTÍCIAS
Previdência: Acordo no TRF2 finaliza processos de 31 anos contra a União
24 DE ABRIL DE 2022
O Centro de Conciliação 100% Digital do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) homologou acordo que põe fim a ações judiciais ajuizadas contra a União há 31 anos. Os processos foram iniciados por entidades hoje representadas pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).
Em 1991, instituições administradoras de 88 fundos de pensão questionaram judicialmente os critérios de atualização monetária de títulos do governo federal, que haviam adquirido compulsoriamente em 1987. Os papeis criados pelo Decreto-Lei n. 2.288/1986 foram emitidos para financiar o Fundo Nacional de Desenvolvimento, criado para gerar recursos para o custeio de investimentos de capital na iniciativa privada.
O valor da dívida judicial estabelecida em sentenças proferidas em 37 processos era de R$ 14 bilhões. Com a conciliação firmada entre a Advocacia Geral da União (AGU) e a Abrapp, os fundos de pensão vão receber R$ 8,8 bilhões por meio de precatórios, a serem pagos em parcelas a partir de 2023, nos termos das Emendas Constitucionais n. 113/2021 e 114/2021.
100% Digital
O Centro de Conciliação 100% Digital do TRF2 foi instituído e regulamentado em março de 2021. Desde então, atua na conciliação de reclamações pré-processuais e processos em grau de recurso em trâmite na segunda instância, bem como em demandas sazonais a serem atendidas em regime de mutirão de toda a 2ª Região, que abrange os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
A inovação permite a tramitação das negociações de conciliação inteiramente pela internet, sem a necessidade de comparecimento presencial de partes e representantes públicos e privados para qualquer ato, incluindo as audiências, que são conduzidas por videoconferência. Com isso, é ampliado o acesso da sociedade ao sistema de conciliação, além de todos os procedimentos se tornarem mais ágeis e simplificados.
Fonte: TRF2
The post Previdência: Acordo no TRF2 finaliza processos de 31 anos contra a União appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Parceria busca diminuir excesso de processos no Judiciário de Tocantins
27 de abril de 2022
Quando um cidadão deixa de pagar imposto é responsabilidade da gestão pública cobrar essa dívida. Mas, ao...
Anoreg RS
A incomum explicação de juíza que autorizou menino a ter uma mãe e dois pais
27 de abril de 2022
Juíza na Argentina decidiu que tanto o pai biológico quanto o pai adotivo têm o direito de serem legalmente...
Anoreg RS
Espaço Cultural lança obra sobre regime de comunhão parcial de bens
27 de abril de 2022
Obra Regime de Comunhão Parcial de Bens foi lançada, nesta terça-feira (26), no Espaço Cultural STJ
Anoreg RS
Artigo – O consumidor e a MP 1.085/21
27 de abril de 2022
Professor especialista em direito do consumidor, advogado José Geraldo Brito Filomeno fala sobre o Código do...
Anoreg RS
Artigo – A isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de imóvel
27 de abril de 2022
Artigo aborda o novo instrumento normativo que prevê a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital...
