NOTÍCIAS
Projeto autoriza mudança do nome dos recém-nascidos até 45 dias após registro
27 DE JANEIRO DE 2022
Lei atual já permite a alteração de prenome se houver erro gráfico, mas é preciso decisão judicial nesse sentido
Policial Katia Sastre: muitos pais registram nome diferente do acertado com a mãe
O Projeto de Lei 2919/21 autoriza os pais a revisar os nomes dos filhos no registro de nascimento por até 45 dias. Nos casos em que não haja acordo entre os genitores, o texto permite a revisão do nome por via judicial no prazo de 90 dias do registro.
A proposta, apresentada pela deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), inclui essas possibilidades de revisão de nomes na Lei dos Registros Públicos.
A parlamentar destaca que a legislação foi atualizada para equiparar mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido, mas isso não tem impedido conflitos entre casais pela escolha do nome do filho. “Na prática, vemos ainda muitos exemplos de pais que registram nomes ou sobrenomes diversos do combinado com a mãe”, afirma. Essa situação poderia, segundo ela, ser reparada com a possibilidade de revisão do registro.
A lei atual já permite a alteração de prenome se houver erro de grafia, após decisão judicial. Além disso, a pessoa poderá alterar o nome no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, desde que não prejudique os apelidos de família (sobrenomes). Outras alterações dependem de decisão judicial.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Fórum de Presidentes da Anoreg/RS realiza reunião mensal para debate de temas atuais do segmento
21 de outubro de 2021
O encontro mensal aconteceu por videoconferência, por meio da plataforma Zoom.
Anoreg RS
Anoreg/BR e CNR divulgam Nota Técnica Conjunta sobre a Lei das Centrais
21 de outubro de 2021
Clique aqui e leia na íntegra.
Anoreg RS
Migalhas – Artigo: Lei que suspende despejos resguarda o equilíbrio contratual – Por Vanessa Laruccia
21 de outubro de 2021
Se trata de legislação importante que visa resguardar o equilíbrio contratual, evitando-se a ocorrência de...
Anoreg RS
Jornal do Comércio – Cartórios de Notas passam a reconhecer firma por autenticidade de forma digital
21 de outubro de 2021
O ato, normalmente exigido pelas partes que estão formalizando um negócio jurídico, garante fé-pública e inibe...
Anoreg RS
AL/RS – Deputadas do PSOL pedem apoio à CCDH para regularização da Ocupação Marielle Franco
21 de outubro de 2021
Como explicou a deputada federal, a área onde as famílias vivem é um terreno estadual que era originalmente...
