NOTÍCIAS
Projeto desobriga inquilino de averbar contratos de aluguel
21 DE MARçO DE 2022
O texto altera a Lei de Registros Públicos. Hoje é exigido o registro para garantir a vigência do contrato em caso de venda do imóvel.
O Projeto de Lei 4559/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime a obrigatoriedade de averbar contratos de aluguel na matrícula do Registro de Imóveis.
Atualmente, o Código Civil só concede direitos aos inquilinos com o registro. Somente assim seria possível garantir a vigência do contrato de locação no caso de o proprietário vender o imóvel.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Sessões plenárias da Justiça Eleitoral do Amapá contam com intérprete de libras
25 de março de 2022
Em cumprimento a Resolução n.401 /2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre direitos humanos;...
Portal CNJ
Justiça do Amazonas realiza inspeção em unidade prisional de Itacoatiara
25 de março de 2022
O Grupo Permanente de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça...
Portal CNJ
“Se Renda à Infância” incentiva destinação de parte do IR em prol dos direitos das crianças
25 de março de 2022
Pelo segundo ano consecutivo, a campanha “Se Renda à Infância”, do Conselho Nacional de Justiça...
Portal CNJ
Justiça Eleitoral do Pará realiza ação para ampliar participação de jovens
24 de março de 2022
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), vai realizar ações em Marabá, no...
Portal CNJ
Programa da Justiça goiana será apresentado em evento internacional
24 de março de 2022
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) vai apresentar o programa Amparando Filhos em um evento internacional...
