NOTÍCIAS
Projeto desobriga inquilino de averbar contratos de aluguel
21 DE MARçO DE 2022
O texto altera a Lei de Registros Públicos. Hoje é exigido o registro para garantir a vigência do contrato em caso de venda do imóvel.
O Projeto de Lei 4559/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime a obrigatoriedade de averbar contratos de aluguel na matrícula do Registro de Imóveis.
Atualmente, o Código Civil só concede direitos aos inquilinos com o registro. Somente assim seria possível garantir a vigência do contrato de locação no caso de o proprietário vender o imóvel.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça Eleitoral do Maranhão regulamenta uso de copos plásticos e papel
10 de março de 2022
O uso de copos descartáveis, assim como de papéis para impressão, está racionalizado no Tribunal Regional...
Portal CNJ
Plataforma da Justiça paulista auxilia magistrados com notas técnicas relacionadas à internet
10 de março de 2022
Magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo têm à disposição uma plataforma para solicitar respostas ou...
Portal CNJ
Judiciário do Amapá se prepara operar com unidades totalmente digitais
09 de março de 2022
A implantação do Juízo 100% Digital, programa criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê que...
Portal CNJ
“Toda mulher deve ser livre para escolher seus desígnios”, afirma ministro Fux
09 de março de 2022
“O dia de hoje nos obriga a lembrar a opressão e a violência simbólica e física contra as mulheres. O Conselho...
Portal CNJ
Novos casos de Covid-19 no socioeducativo sobem 668% em fevereiro
09 de março de 2022
As contaminações pela Covid-19 no sistema socioeducativo reportadas pelos estados ao Conselho Nacional de...
