NOTÍCIAS
Projeto prevê regra para garantir segurança jurídica no caso de compra de imóvel penhorado
09 DE SETEMBRO DE 2022
Proposta reconhece a possibilidade de embargos de terceiro para desconstituir a apreensão do bem
O Projeto de Lei 1808/22 prevê que é cabível a oposição de embargos de terceiros para desconstituir penhora (apreensão de bens), em situações em que o embargante adquiriu imóvel penhorado em contrato de promessa de compra e venda, ainda que não registrado em cartório.
O embargo de terceiro é utilizado, nessas situações, por quem, não sendo parte no processo, requer o desfazimento de penhora ou ameaça de penhora.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta a medida ao Código de Processo Civil.
Autor da proposta, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) explica que o projeto visa incorporar à legislação a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já reconhece a possibilidade de embargos de terceiro nessas situações.
“A regra visa proteger o terceiro de boa-fé e imprime maior segurança jurídica às relações contratuais e aos negócios jurídicos, evitando que formalismos exacerbados venham a causar prejuízos ao contratante adquirente do imóvel penhorado, que não figura como parte na ação de execução”, afirma o parlamentar.
“A questão está sobremaneira pacificada, sendo inclusive tema da súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça”, completa. Com a medida, ele quer “evitar que discussões da mesma natureza se repitam indefinidamente e se eternizem no âmbito do Poder Judiciário”.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Atuação conjunta culmina em política judiciária por direitos na primeira infância
02 de setembro de 2022
As relações interinstitucionais e com a sociedade civil possibilitaram a ampliação do diálogo sobre as...
Portal CNJ
Demandas predatórias em programas habitacionais são discutidas na 1ª Região
02 de setembro de 2022
A Rede de Inteligência e Inovação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) realizou reuniu, nessa...
Portal CNJ
14 Tribunais lideram Ranking da Transparência do Poder Judiciário em 2022
02 de setembro de 2022
14 tribunais dividem a primeira colocação geral do Ranking da Transparência do Poder Judiciário em 2022. Por...
Portal CNJ
Justiça 4.0: projeto com União Europeia aponta relevância das soluções digitais no acesso à Justiça
02 de setembro de 2022
Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) resultante do intercâmbio de experiências entre a União...
Portal CNJ
Corregedoria cria regras para tribunais e magistratura no período eleitoral
02 de setembro de 2022
Para organizar o Judiciário para as Eleições 2022, garantindo a segurança e credibilidade do processo...
