NOTÍCIAS
Projeto proíbe despejos até junho e estende a medida a imóveis rurais
15 DE FEVEREIRO DE 2022
Proibição de despejo durante a pandemia vigorou até o fim do ano passado
O Projeto de Lei 4253/21 prorroga até 30 de junho de 2022 os efeitos da Lei 14.216/21, que proibia até o final do ano passado o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos em razão da pandemia de Covid-19. Além disso, o texto em análise na Câmara dos Deputados estende a vedação aos imóveis rurais.
“Os efeitos da crise sanitária, como o altíssimo desemprego e a precarização das condições de vida, seguem afetando a classe trabalhadora”, afirmam os autores da proposta, deputada Natália Bonavides (PT-RN) e outros 41 parlamentares, no documento que acompanha o projeto.
Com base em dados da campanha “Despejo Zero”, os deputados disseram que aquela lei, oriunda de proposta surgida na Câmara, e uma liminar do Supremo Tribunal Federal favoreceram aproximadamente 11,3 mil famílias na pandemia.
Apesar disso, os parlamentares estimam que mais de 123 mil famílias estão sob o risco de remoção forçada e mais de 23,5 mil foram efetivamente despejadas entre março de 2021 e outubro de 2022.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
IRIB – I Seminário do Programa de Regularização Fundiária da UFPE e II Webinário do Programa Moradia Legal Pernambuco do Poder Judiciário (PJPE): Interdisciplinaridade, Tecnologia e Cidadania
29 de novembro de 2021
Evento tem início hoje. Vice-Presidente do IRIB apresentará palestra no dia 1º/12/2021.
Anoreg RS
Migalhas – Artigo: ENEM 2021 impulsiona os debates acerca da importância do registro civil para a sociedade – Por Rachel Ximenes e Gustavo Cazuze
29 de novembro de 2021
Muito embora a temática proposta tenha causado receios, é inegável que traz à tela um relevante debate acerca da...
Anoreg RS
Gen Jurídico – E quando o amor acaba: divórcio e dissolução de união estável, com Rodrigo da Cunha Pereira
29 de novembro de 2021
Ninguém se casa pensando em se separar. Da mesma forma, ninguém começa a morar junto pensando em dissolução de...
Anoreg RS
Portal Migalhas – Cônjuge na separação de bens tem direito a herança? Advogado responde
29 de novembro de 2021
O especialista também esclarece como os tribunais se posicionam sobre o tema.
Anoreg RS
Revista Expansão – Sete cartórios do Rio Grande do Sul recebem o Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR 2021
29 de novembro de 2021
Em razão dos cuidados necessários em razão da atual conjuntura da COVID-19, tanto as auditorias como a...
