NOTÍCIAS
Proposta permite penhora de website para pagar dívidas
11 DE OUTUBRO DE 2022
Autor do projeto lembra que, em 2017, o Tribunal de Justiça de São Paulo já autorizou penhora de site
O Projeto de Lei 2411/22 permite a penhora de website para o pagamento de dívida. A matéria altera o Código de Processo Civil, que lista os bens que podem ser penhorados em ordem de preferência.
O primeiro item é o dinheiro, em espécie, depósito ou aplicação em banco. Pelo texto em análise, o website do devedor entraria como última opção para liquidar a dívida.
O autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defende que “tais bens intangíveis se assemelham aos direitos sobre a marca de um determinado produto, cuja penhorabilidade é incontroversa”.
Em 2017, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela validade da penhora de site em ação movida por empresa de telefonia contra companhia que contratou seus serviços, mas não pagou por eles.
Como justificativa, o tribunal usou artigo do Código Civil, que garante a venda de “website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico”.
Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Em segundo descarte do ano, tribunal de MS recicla mais de 10 toneladas de papel
17 de outubro de 2022
O Departamento de Pesquisa e Documentação (DPD), vinculado à Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça de...
Portal CNJ
Campanha Braços Abertos para Adoção terá passeio com crianças ao Cristo Redentor
14 de outubro de 2022
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o Santuário Arquidiocesano do Cristo Redentor e o Trem...
Portal CNJ
Com dois anos de implantação, ConciliaJud lança nova funcionalidade
14 de outubro de 2022
O sistema ConciliaJud, desenvolvido para gestão da capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho capixaba expede alvarás de R$ 2,5 milhões em processos de clubes de futebol
14 de outubro de 2022
A Seção de Pesquisa Patrimonial e Execução Concentrada do TRT-17 (ES) arrecadou aproximadamente R$ 4 milhões e...
Portal CNJ
Justiça Restaurativa: reuniões na Justiça de Sergipe debatem iniciativas em escolas
14 de outubro de 2022
Para avaliar o procedimento dos trabalhos de Justiça Restaurativa desenvolvidos em escolas da rede estadual e...
