NOTÍCIAS
Recomendação do TRF3 regula tratamento de povos indígenas em processos
25 DE JULHO DE 2022
A Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) editou, no dia 19 de julho, recomendação sobre procedimentos a serem adotados pela magistratura em processos envolvendo indígenas. A norma determina a observância, nos processos cíveis e criminais, de normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente quanto à nomeação de intérpretes e realização de perícias antropológicas.
A Resolução CNJ n. 287/2019 estabelece procedimentos para tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal. O artigo 5º elenca situações em que a autoridade judicial deve garantir a presença de intérprete, preferencialmente membro da própria comunidade indígena, em todas as etapas do processo.
O dispositivo seguinte determina que, ao receber denúncia ou queixa em desfavor de pessoa indígena, magistrados e magistradas podem determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a realização de perícia antropológica, que fornecerá subsídios para o estabelecimento da responsabilidade da pessoa acusada.
Já a Resolução CNJ n. 454/2022 define diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário por pessoas e povos indígenas. Segundo o normativo, compete aos órgãos do Judiciário viabilizar, quando necessária, a realização de perícias antropológicas, respeitando as peculiaridades do processo intercultural, a fim de garantir o pleno exercício dos direitos dos povos indígenas.
O artigo 14 expressa que o juízo determinará a produção de exames técnicos por antropólogo ou antropóloga com qualificação reconhecida, quando necessária descrição das especificidades socioculturais do povo indígena, bem como esclarecimento de questões apresentadas no processo. A norma também assegura que será garantido intérprete ao indígena, preferencialmente dentre os membros da comunidade, podendo a escolha recair em não indígena, em caso de domínio da língua e indicação pelo povo ou indivíduo interessado.
Fonte: TRF3
The post Recomendação do TRF3 regula tratamento de povos indígenas em processos appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Dr. Lamana Paiva receberá Título de Cidadão de Porto Alegre por proposição da Vereadora Tanise Sabino
20 de julho de 2022
A cerimônia acontecerá em 09 de agosto de 2022, no Plenário Otávio Rocha da Câmara Municipal de Porto Alegre,...
Portal CNJ
LinK CNJ desta quinta-feira (21/7) debate ações sustentáveis adotadas pelo Judiciário
20 de julho de 2022
O funcionamento do Poder Judiciário está mais sustentável e mais econômico. É o que demonstra a sexta edição...
Portal CNJ
Inovação no Judiciário da região Norte será tema de evento na segunda (25/7)
20 de julho de 2022
Disseminar a cultura da inovação e das boas práticas nos órgãos do Judiciário, com o fomento ao...
Portal CNJ
Primeira Infância: rede de proteção recebe capacitação sobre marco legal
20 de julho de 2022
As instituições signatárias do Pacto Nacional pela Primeira Infância estão desenvolvendo estratégias para...
Portal CNJ
Pesquisa vai avaliar participação social em processos no Supremo
20 de julho de 2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou, nessa terça-feira (19), chamada pública para selecionar instituição de...
