NOTÍCIAS
Sancionada lei que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos
12 DE MAIO DE 2022
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.334/22, que torna impenhoráveis bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas usados nos serviços de saúde – que, assim, não responderão por dívidas de diversas naturezas. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
A proibição de penhora compreenderá os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias e os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que já estejam quitados. Por outro lado, poderão ser penhoráveis obras de arte e adornos suntuosos (bens considerados pela Justiça como supérfluos).
A nova lei determina ainda que, no caso de hospitais filantrópicos e Santas Casas, a penhora somente será possível em processo movido para cobrança de dívida relativa ao próprio bem, para aquele que foi dado em garantia real ou em razão de créditos trabalhistas (e previdenciários, se decorrentes daqueles).
A norma sancionada é oriunda do Projeto de Lei 5675/16, do deputado Marcio Alvino (PL-SP), atual presidente da Frente Parlamentar Mista de Manutenção das Unidades de Saúde. O texto tramitou em caráter conclusivo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017 e passou pelo Senado sem alterações.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Clipping – Veja – Pela primeira vez, imóvel é vendido pelo metaverso no Brasil
22 de junho de 2022
A plataforma de moradia por assinatura Housi convidou potenciais compradores para uma experiência no metaverso.
Portal CNJ
Manutenção da suspensão de despejos é debatida em reunião do Observatório de Direitos Humanos
22 de junho de 2022
As ações do Poder Judiciário na defesa de minorias dominaram as discussões da 8a Reunião do Observatório dos...
Portal CNJ
Segurança institucional do Judiciário avança com inauguração de Academia
22 de junho de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inaugurou nesta terça-feira (21/6) a Academia Nacional de Segurança...
Portal CNJ
Juízo Verde e Balanço da Sustentabilidade são destaques em evento nesta quinta
22 de junho de 2022
O Conselho Nacional de Justiça promove, nesta quinta-feira (23/6), às 14h, o evento Judiciário Socioambiental. O...
Portal CNJ
Link CNJ: especialistas avaliam acesso à informação no Judiciário
22 de junho de 2022
Os 10 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI) são o tema do Link CNJ desta quinta-feira (23/6). O programa, que...
