NOTÍCIAS
Sancionada lei que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos
12 DE MAIO DE 2022
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.334/22, que torna impenhoráveis bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas usados nos serviços de saúde – que, assim, não responderão por dívidas de diversas naturezas. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
A proibição de penhora compreenderá os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias e os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que já estejam quitados. Por outro lado, poderão ser penhoráveis obras de arte e adornos suntuosos (bens considerados pela Justiça como supérfluos).
A nova lei determina ainda que, no caso de hospitais filantrópicos e Santas Casas, a penhora somente será possível em processo movido para cobrança de dívida relativa ao próprio bem, para aquele que foi dado em garantia real ou em razão de créditos trabalhistas (e previdenciários, se decorrentes daqueles).
A norma sancionada é oriunda do Projeto de Lei 5675/16, do deputado Marcio Alvino (PL-SP), atual presidente da Frente Parlamentar Mista de Manutenção das Unidades de Saúde. O texto tramitou em caráter conclusivo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017 e passou pelo Senado sem alterações.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
MP 1.085 é aprovada e vai a sanção presidencial
02 de junho de 2022
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a Medida Provisória 1085/21, que estabelece novas regras...
Portal CNJ
Justiça Federal da 3ª Região tem política para prevenir e enfrentar assédios
02 de junho de 2022
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou, nessa segunda-feira (30/5), a Política de Prevenção e...
Portal CNJ
Rapidez na solução de casos de sequestro internacional de crianças é desafio
02 de junho de 2022
Garantir o direito de retomar a vida habitual com celeridade às crianças vítimas de sequestro internacional pelo...
Portal CNJ
AC: Tribunal eleitoral prepara urnas eletrônicas para simulado de hardware
02 de junho de 2022
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) realizou, nessa quarta-feira (1º/6), a preparação das urnas...
Portal CNJ
Justiça militar paulista debate assédio moral e sexual e cria canal para denúncias
02 de junho de 2022
Engajado nas ações de prevenção ao assédio moral e sexual que envolveram todo o Poder Judiciário durante o...
