NOTÍCIAS
STF julgará constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial da Lei n. 9.514/1997
01 DE JUNHO DE 2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar hoje, 1º/06/2022, o Recurso Extraordinário n. 860.631–SP (RE), que discute a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) (Tema 982 da Repercussão Geral), previsto na Lei n. 9.514/1997. O RE tem como Relator o Ministro Luiz Fux.
Segundo as informações divulgadas pelo STF, em síntese, o Recorrente alega que a permissão para que o credor execute o patrimônio sem a participação do Poder Judiciário constitui violação aos princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. Para o Recorrente, tal procedimento representa uma forma de autotutela “repudiada pelo Estado Democrático de Direito”, sustentando, ainda, a inconstitucionalidade da execução extrajudicial compara-a com o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 70/1966, que trata dos contratos com garantia hipotecária, julgado pelo STF no RE n. 627.106–PR.
Para o Ministro Relator, a questão ultrapassa os interesses subjetivos das partes, tendo relevância do ponto de vista econômico, jurídico e social para milhões de mutuários. Segundo Fux, os contratos firmados pelo SFI são massivamente produzidos em todo Brasil e os juros praticados, inclusive em programas sociais de incentivo à moradia, são estabelecidos em plena consonância com os riscos decorrentes da inadimplência e com o tempo estimado para reaver imóveis nessa situação. O Ministro ainda entende que o caso não se assemelha com o RE n. 627.106, onde se recepção constitucional do Decreto-Lei 70/1966, que prevê a execução extrajudicial para dívidas contraídas no regime do SFI, com garantia hipotecária, situação diversa do RE n. 860.631.
- Leia a íntegra do Acórdão que reconheceu a existência de Repercussão Geral no RE n. 860.931-SP.
- Leia a íntegra do Acórdão proferido no RE n. 627.106-PR.
Outras Notícias
Portal CNJ
Tribunais promoverão ações de Justiça Restaurativa nas escolas
11 de maio de 2022
Espaço de convivência entre jovens, crianças e adultos, e de conflitos interpessoais que podem desencadear...
Portal CNJ
Justiça de Todos oferece salas de acesso virtual em cidades sem fórum no Maranhão
11 de maio de 2022
O projeto Justiça de Todos, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), foi apresentado no...
Portal CNJ
Tribunal Militar gaúcho amplia iniciativas para enfrentar assédio e discriminação
11 de maio de 2022
No encerramento da Semana Nacional de Combate ao Assédio e Discriminação, no dia 6 de maio, o Tribunal de...
Portal CNJ
PE: Justiça Eleitoral lança plataforma de acervo documental
11 de maio de 2022
Para comemorar o Dia da Memória do Poder Judiciário, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) lançou...
Portal CNJ
Aplicativos de comunicação facilitam realização de audiências no Baixo Madeira
11 de maio de 2022
Quem participou de audiência da Operação Justiça Rápida em São Carlos, distrito de Porto Velho, contou com a...