NOTÍCIAS
Violência político-partidária: definida competência para julgamento na Justiça goiana
29 DE SETEMBRO DE 2022
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprovou, nessa quarta-feira (28/9), a Resolução n. 210, que altera a competência da 1ª e da 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de bens, Direitos e Valores, sediadas na comarca de Goiânia, e com competência em todo o Estado, para também processarem e julgarem crimes por atos de violência político-partidária praticados em todo o estado de Goiás, a partir de 2 de setembro.
A proposta de alteração foi levada ao colegiado por iniciativa do chefe do Poder Judiciário estadual, desembargador Carlos França, para atender ao Provimento n.135, da Corregedoria Nacional de Justiça, assinado pelo ministro Luís Felipe Salomão, e leva em consideração, entre outros aspectos, a desestabilização social e os riscos à normalidade democrática e constitucional causados pelos atos de violência com motivação político-partidária.
A essas varas caberá o julgamento de delitos de menor potencial ofensivo, como toda conduta praticada com violência física ou moral, inclusive os crimes contra a honra, que tenha como motivação direta ou indireta questões de fundo político, eleitoral ou partidário; intolerância ideológica contra posicionamento político diverso e inconformismo direcionado a valores e instituições do Estado Democrático de Direito, especialmente os relacionados ao processo eleitoral, à posse dos eleitos, à liberdade de expressão e à legitimidade ou de seus partícipes.
Ficam excluídos da competência dessas varas, contudo, os crimes eleitorais e os comuns a eles conexos, os delitos militares, os de competência do Tribunal do Júri e aqueles praticados no cenário de violência doméstica e familiar contra a mulher e os de competência originária dos tribunais.
Fonte: TJGO
The post Violência político-partidária: definida competência para julgamento na Justiça goiana appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Cresce número de crianças registradas por mães solo
26 de setembro de 2022
O genitor, segundo Bárbara, se nega a reconhecer a filha. A mulher, que vive na periferia do Recife, entrou na...
Anoreg RS
Uso do nome social dispara entre eleitores trans e ainda confunde candidatos
26 de setembro de 2022
O uso do nome social por eleitores transexuais e travestis disparou neste ano no Brasil.
Anoreg RS
Contratação digital de crédito imobiliário deve crescer
26 de setembro de 2022
A contratação de crédito imobiliário está passando por uma simplificação que promete acabar com a burocracia,...
Anoreg RS
CGJ-RS publica Provimento Nº 39/2022 com adiamento do início de vigência do Provimento Nº 34/2022 e envio do Manual de Operações da CEPIT
26 de setembro de 2022
Clique aqui e confira na íntegra.
Anoreg RS
Personagens Gaúchos: 85 anos de Paulo José Gómez de Souza
26 de setembro de 2022
Neste ano, no dia 20 de março, completaram-se 85 anos de nascimento do ator.
