NOTÍCIAS
Casal firma pacto antenupcial com multa de R$ 180 mil para traição
31 DE JANEIRO DE 2023
O pacto antenupcial é um contrato elaborado antes do casamento, no qual os noivos estabelecem as regras que vão vigorar durante a constância da união, como as repercussões econômicas em um possível término do relacionamento.
Um casal de Belo Horizonte/MG firmou pacto antenupcial com uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza de Direito Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, titular da vara de Registros Públicos de Belo Horizonte.
Os noivos argumentaram na Justiça que o “lado inocente deverá receber a indenização pelo possível constrangimento e vergonha que pode passar aos olhos da sociedade”.
Segundo a magistrada, embora para muitos soe estranha essa cláusula no contrato – porque já se inicia uma relação pontuada na desconfiança mútua -, essa decisão é fruto da liberdade que eles têm de regular como vai se dar a relação deles, uma vez que o dever de fidelidade já está previsto no CC/02.
A magistrada ainda ressaltou que os casais têm autonomia para decidir o conteúdo do pacto antenupcial, desde que não violem os princípios da dignidade humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar.
Para a juíza, o Poder Público tem que intervir o mínimo possível na esfera privada, de modo que o pacto antenupcial é definitivamente para o casal escolher o que melhor se adequa para a vida que escolheram levar a dois.
Fonte: Migalhas com informações do TJ/MG
Outras Notícias
Anoreg RS
Saiba o que é pacto antenupcial; casal de BH assinou acordo que prevê multa em caso de traição
01 de fevereiro de 2023
Além de cláusulas sobre traição, o pacto pode determinar que marido arrumará a cozinha após o jantar ou que o...
Portal CNJ
Advocacia também vai acompanhar retorno ao trabalho presencial dos tribunais
01 de fevereiro de 2023
A Corregedoria Nacional de Justiça contará com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) no...
Portal CNJ
Entidades pedem ao CNJ melhorias no Judiciário por direitos de pessoas LGBTQIA+
01 de fevereiro de 2023
A retificação no registro civil de pessoas transgênero e o avanço na condução de processos ligados aos...
Portal CNJ
Tribunal goiano comemora três anos do Laboratório de Inovação com série de eventos
01 de fevereiro de 2023
No próximo dia 19 de fevereiro, o Laboratório de Inovação e Inteligência (InovaJus) do Tribunal de Justiça de...
Portal CNJ
Justiça trabalhista do Rio de Janeiro inicia utilização de energia solar
01 de fevereiro de 2023
Uma nova era de utilização de energia renovável e limpa começou no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região...
