NOTÍCIAS
Clipping – IRIB – Projeto torna obrigatório uso de linguagem inclusiva de gênero em documentos oficiais
24 DE FEVEREIRO DE 2023
O Projeto de Lei 568/23 torna obrigatória a utilização de linguagem inclusiva de gênero na redação de atos normativos, editais e demais documentos oficiais pela administração pública direta e indireta – autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, estados, Distrito Federal e municípios dos três Poderes da União.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto considera linguagem inclusiva de gênero o uso de vocábulos que designem o gênero feminino em substituição a vocábulos de flexão masculina para se referir ao homem e à mulher.
“Busca-se, assim, substituir o uso apenas do masculino pela forma inclusiva ‘homem e mulher’ e contribuir para uma cultura de igualdade de gênero, por meio da linguagem inclusiva”, explica a autora do projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF).
Pela proposta, os nomes dos cargos, empregos, funções, profissões, documentos de identificação e quaisquer designações que recebam encargos públicos da administração pública, inclusive as patentes, postos e graduações das Forças Armadas, deverão conter a flexão de gênero, de acordo com o sexo ou identificação de gênero do ocupante ou da ocupante.
Erika Kokay lembra que, em 2012, foi sancionada a Lei 12.605/12, que tornou obrigatória a flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. “Agora é hora de ampliar o uso dessa linguagem que respeita a pluralidade e a dimensão inclusiva das mulheres em atos, documentos e referências oficiais da Administração Pública”, avalia a parlamentar.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para as comissões permanentes da Casa.
Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB)
Outras Notícias
Portal CNJ
Rede interinstitucional estrutura atendimento a pessoas em situação de rua em Roraima
02 de março de 2023
Membros do Comitê Nacional Pop Rua Jud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se reuniram nesta...
Portal CNJ
Política antimanicomial do Poder Judiciário é pauta do Link CNJ
02 de março de 2023
O Link CNJ desta quinta-feira (2/3), que vai ao ar às 21h na TV Justiça, discute a política antimanicomial do...
Anoreg RS
Corregedor-geral do RS e equipe da CGJ-RS recebem convite oficial do XIV Encontro Notarial e Registral do RS
01 de março de 2023
Evento será realizado nos dias 18, 19 e 20 de maio deste ano, no Teatro da PUCRS, em Porto Alegre (RS).
Portal CNJ
Detentos recebem atendimento do projeto Justiça Itinerante no Rio de Janeiro
01 de março de 2023
Natural de Belo Horizonte, em Minas Gerias, o detento foi um dos 115 internos que receberam atendimento na última...
Portal CNJ
Justiça do Amazonas acompanha repatriação de criança que estava na Alemanha
01 de março de 2023
A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, por meio da sua Comissão Estadual Judiciária de Adoção...
