NOTÍCIAS
Projeto altera regras para escritura pública de imóveis
13 DE JULHO DE 2023
O Projeto de Lei 41/23 determina que sejam exigidas apenas as certidões fiscais relativas aos tributos imobiliários (IPTU/ITR) para que seja realizada a escritura pública de um imóvel.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, no caso de imóvel urbano, deverá ser apresentada a certidão negativa expedida pela prefeitura municipal relativa a impostos e taxas incidentes sobre a propriedade. Para imóveis rurais, será exigida a prova de quitação do pagamento do imposto territorial rural expedido pelo Incra.
Conforme o autor, deputado Marangoni (União-SP), o objetivo é conferir segurança jurídica aos atos notariais e impedir que a cobrança da quitação de tributos federais ou estaduais não relacionados ao imóvel seja uma forma “oblíqua” de cobrança pelo Estado.
O texto altera a legislação que trata da lavratura de escrituras públicas.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de bens do cônjuge do devedor
28 de junho de 2023
Processo: REsp 1.830.735-RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em...
Portal CNJ
Mutirão PopRuaJud Rio Preto atende cerca de mil pessoas
28 de junho de 2023
A 3ª edição do mutirão “PopRuaJud Rio Preto”, realizada em São José do Rio Preto (SP), no dia 25 de junho,...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho de PE cria política para garantir igualdade de gênero
28 de junho de 2023
No dia em que se comemora o Dia do Orgulho LGBTQIAP+ (28 de junho), o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região...
Portal CNJ
Justiça maranhense aliada na promoção de direitos de pessoas trans
28 de junho de 2023
Pelo 14º ano consecutivo, o Brasil foi o país que mais assassinou pessoas trans, sendo que 65% dessas mortes foram...
Portal CNJ
Judiciário tocantinense atua em aldeias Krahô para resolução pacífica de conflitos
28 de junho de 2023
Endividada, sem acesso aos cartões de seus benefícios e enfrentando dificuldades para se alimentar. Essa é a...
