NOTÍCIAS
Tribunal paulista determina bloqueio de linhas utilizadas em atos ilícitos
27 DE FEVEREIRO DE 2023
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão unânime, o bloqueio de linhas telefônicas utilizadas para a prática de atos ilícitos contra a honra e imagem das autoras, sob pena de multa diária em caso de descumprimento por parte da provedora.
Segundo os autos, os números foram utilizados para compartilhamento de informações e vídeos de caráter íntimo, comprometendo a reputação das vítimas. “Tal situação, a toda evidência, não pode se perpetuar, impondo-se o bloqueio das referidas linhas, sendo esta a medida mais eficaz contra a perpetuação da prática de tais atos ilícitos”, salientou a relatora do acórdão, desembargadora Maria do Carmo Honório. “Referida determinação também se justifica uma vez que não foi possível identificar os responsáveis por propagar o conteúdo em questão. Aparentemente, no momento de aquisição do chip e habilitação da linha telefônica, foram utilizados os dados da própria coapelante”, acrescentou.
No mesmo acórdão, também foi determinado que a empresa provedora de aplicativos de mensagens, corré no processo, deve fornecer dados e registros de acesso relativos às contas atreladas às linhas telefônicas em questão, em conformidade com o Marco Civil da Internet e com diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidos pelo Decreto nº 8.771/16.
Fonte: TJSP
The post Tribunal paulista determina bloqueio de linhas utilizadas em atos ilícitos appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Categoria CNJ no Prêmio Innovare terá como tema o combate ao assédio e à discriminação
04 de abril de 2023
Magistrados e magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário já podem se inscrever na Categoria CNJ da...
IRIRGS
Clipping – J3 News – Mercado imobiliário aquece e consumidores preferem as casas
03 de abril de 2023
A pandemia trouxe novos hábitos para o setor e, com isso, famílias passaram a optar por mais espaço para...
Anoreg RS
“Sinto que renasci”, diz primeira pessoa transexual não-binária a conquistar a retificação de registro civil em Passo Fundo
03 de abril de 2023
Carú respira o alívio de ter o seu verdadeiro nome e gênero oficializados em cartório
Anoreg RS
Recebeu herança? Veja como declarar valores no Imposto de Renda
03 de abril de 2023
A primeira coisa a levar em consideração na hora de acertar as contas com o leão é se o processo de inventário...
Anoreg RS
Ameaças a bancos de dados de cartórios motivam debate por mais segurança
03 de abril de 2023
O evento, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu, na manhã da quinta-feira (30), oito...
