NOTÍCIAS
Informativo de Jurisprudência do CNJ trata do concurso para cartórios
25 DE ABRIL DE 2024
Em concursos para cartórios, a pontuação por assistência jurídica voluntária deve ser dada apenas aos candidatos que comprovem 1 ano de exercício e que, nesse período, estavam inscritos como estagiário na OAB. Resolução CNJ nº 81/2009 e 62/2009
A Resolução CNJ nº 62/2009 regula a assistência jurídica voluntária por estagiários de direito em instituições de ensino. O normativo deixa claro que a assistência poderá ser prestada por estagiários, sob a supervisão de advogados orientadores contratados pela instituição, desde que comprovada a inscrição e situação regular na Ordem dos Advogados do Brasil.
Por sua vez, a Resolução CNJ nº 81/2009 dispõe sobre os concursos públicos para cartórios e atribui
0,5 ponto ao candidato que comprovar, no mínimo, 1 ano de exercício, por ao menos 16 horas mensais, como conciliador voluntário em unidades judiciárias ou assistente jurídico voluntário.
Os comandos citados estão em consonância com o artigo 3º do Estatuto da OAB – Lei nº 8.906/1994.
A Lei diz que o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
A interpretação dos dispositivos das resoluções do Conselho, bem como do Estatuto da OAB, leva à conclusão de que a nota referente à assistência jurídica voluntária depende da comprovação da atividade durante 1 ano, desde que inscrito na Ordem como estagiário no período.
O CNJ não pode deixar de aplicar o entendimento correto quando se depara com a interpretação equivocada de suas próprias normas e decisões pelas bancas examinadoras.
Nessas situações, a repercussão geral administrativa é presumida, dada a interpretação contida no art. 1035,
- 3º, I, do CPC e os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, vinculação ao edital e segurança jurídica.
Se, após o julgamento, tiver que ocorrer eventual reclassificação por parte da comissão do concurso, tal fato é mera consequência administrativa da aplicação das normas e do entendimento do CNJ.
Com esses e outros entendimentos, o Plenário do CNJ, por maioria, deu provimento ao recurso administrativo e determinou à Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais que revise a pontuação do item 18.4, alínea
“e”, do Edital 01/2019, com relação à assistência jurídica voluntária prestada por estagiários, de modo a atribuir a pontuação apenas aos candidatos que cumpriram o período mínimo de 1 ano, com efetiva comprovação de inscrição na OAB em todo o período.
Vencidos os Conselheiros João Paulo Schoucair, Alexandre Teixeira, Daniela Madeira e Giovanni Olsson, que negavam provimento ao recurso.
Vencido, em parte, com voto híbrido, o Conselheiro Bandeira de Mello, que acompanhava o Relator quanto à preliminar de impugnação cruzada de títulos e, superada esta, dava provimento ao recurso.
PCA 0003463-71.2023.2.00.0000, Relator: Conselheiro João Paulo Schoucair, Relator para o acórdão: Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, julgado na 5ª Sessão Ordinária em 16 de abril de 2024.
Fonte: CNJ Jurisprudência
Outras Notícias
Notícias
Avise. Salve. Doe!
21 de abril de 2023
Salve vidas através da doação de órgãos! Conheça a Central Notarial de Doação de Órgãos do CNB RS e saiba como manifestar sua vontade de doar gratuitamente em cartórios no Rio Grande do Sul. Com a interconexão eletrônica entre tabeliães de notas, hospitais e a Central de Transplantes, a doação de ór
Notícias
Somos Diamante
23 de novembro de 2022
No próximo dia 06/12, nosso Tabelião @alanlanzarin irá receber o prêmio em Brasília, completando a nossa jornada deste sonho até aqui e almejando os próximos passos para seguir com nossa excelência.
Notícias
Outubro Rosa no Nono Tabelionato
13 de outubro de 2022
Outubro chegou e a gente tem um recado bem sério pra você!
Notícias
Como estamos ajudando a transformar o nosso mundo?
28 de setembro de 2022
Você sabe sobre o nosso trabalho para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil?
Notícias
Campanha do Agasalho 2022
16 de maio de 2022
A partilha de bens tá diferente!
Notícias
O que você faz em 07 minutos?
09 de junho de 2021
Quando falamos que agilidade e eficiência definem nosso time, o assunto é sério…
Anoreg RS
Sem sinal de celular? Saiba como configurar o telefone para usar outra operadora
06 de maio de 2024
Empresas fizeram acordo para driblar problemas de conexão causados pelas enchentes no RS. Veja nesta reportagem...
Anoreg RS
Inscrições Abertas para o 20º Encontro Convergência 2024 em Minas Gerais
06 de maio de 2024
Evento que reúne tabeliães de protesto de todo o Brasil será realizado entre os dias 25 e 27 de setembro no Tauá...
Anoreg RS
Artigo – Domicílio eletrônico judicial e o acesso concentrado às comunicações do Poder Judiciário
06 de maio de 2024
O Domicílio Eletrônico Judicial é uma ferramenta que integra o Programa Justiça 4.0, iniciado em 2023, e que tem...
Anoreg RS
ANOREG/BR celebra 40 anos de compromisso com os notários e registradores do Brasil
06 de maio de 2024
A entidade se tornou um farol de referência para mais de 13 mil cartórios distribuídos por todo o território...
