NOTÍCIAS

Consulta pública sobre entrega de crianças para adoção encerra nesta sexta (20/5)
19 DE MAIO DE 2022


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerra, nesta sexta-feira (20/5), o prazo para que representantes da sociedade civil e integrantes do Sistema de Justiça participem da consulta pública sobre a entrega de crianças para fins de adoção. Com a definição de regras e procedimentos voltados à proteção tanto de crianças, como de mães, gestantes e puérperas, o CNJ busca evitar o abandono de crianças recém-nascidas em condições precárias ou a entrega de bebês e menores a terceiros à revelia da lei.

Na proposta em consulta pública, o Conselho estabelece as condições em que os tribunais irão atender mães ou gestantes que manifestarem a intenção de entrega do filho ou filha. Nas situações em que essa declaração ocorrer em hospitais, maternidades, unidades de saúde, conselhos tutelares, instituições de ensino e outros órgãos do sistema de garantias, elas deverão ser encaminhadas, sem constrangimentos, à Vara da Infância e Juventude para dar início ao procedimento judicial e atendimento por parte de equipe especializada.

Segundo o texto em debate, o atendimento deverá ser feito em local que resguarde a privacidade da mulher, com encaminhamento da demanda ao Ministério Público para a formalização do pedido em tramitação judicial prioritária e em segredo de Justiça. Caso a mãe ou a gestante não possua representação legal, será orientada por membro da Defensoria Pública. A norma também estabelece que a gestante deve ser informada sobre o direito ao sigilo do nascimento, inclusive, em relação aos membros da família extensa e ao suposto pai biológico.

Nas situações em que não for solicitado sigilo sobre o nascimento e a entrega da criança recém-nascida, a mãe deverá ser consultada sobre a possibilidade de que integrantes da família extensa sejam ouvidos. Na hipótese de renúncia expressa do sigilo sobre o nascimento, a busca de familiares respeitará o prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período.

Poder familiar

Em outra sugestão, a norma estabelece que, comunicado o nascimento da criança no processo de formalização da entrega voluntária, a autoridade judiciária determinará o acolhimento familiar ou institucional da criança e emitirá a guia de acolhimento no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). No transcorrer do processo – e mantido o desejo da entrega do bebê para adoção -, será homologada a entrega e declarada a extinção do poder familiar, em procedimento a ser feito preferencialmente em audiência.

Havendo arrependimento pela entrega do filho, pais e mães poderão exercer esse direito até 10 dias após a intimação da sentença da extinção do poder familiar. O CNJ também sugere aos tribunais que capacitem profissionais da magistratura e das equipes das Varas da Infância e Juventude para o desenvolvimento da atuação intersetorial e sobre procedimentos para a entrega legal para adoção.

Agência CNJ de Notícias

Macrodesafio - Garantia dos direitos fundamentais

The post Consulta pública sobre entrega de crianças para adoção encerra nesta sexta (20/5) appeared first on Portal CNJ.

Outras Notícias

Anoreg RS

Artigo: Dignidade póstuma para as pessoas trans – Por Bruna Benevides, Inês Virgínia P. Soares e Victória Dandara
29 de junho de 2022

A sentença determinou a retificação do nome e do gênero de Samantha, uma jovem transexual que havia iniciado o...


Anoreg RS

Governo entrega primeiras carteiras de identidade nacional
29 de junho de 2022

O presidente Jair Bolsonaro participa de cerimônia de emissão das novas carteiras de identidade nacional nos...


Anoreg RS

Artigo – Oficina notarial e registral: Arrematação inválida – Registro consumado – Pedido de devolução de emolumentos
29 de junho de 2022

Além disso, e mais importante, o Oficial de Registro, neste caso,  figuraria como parte, legitimando-se para se...


Anoreg RS

Desembargador suspende efeitos de decisão que determinou penhora de ativos financeiros mesmo com dívida já garantida
29 de junho de 2022

Contudo, o juízo singular atendendo a pedido do exequente, determinou a penhorara eletrônica de valores em contas...


Portal CNJ

Link CNJ discute despesas com vítima de violência doméstica no INSS
29 de junho de 2022

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu termo de cooperação com o Instituto Nacional do Seguro Social...


Portal CNJ

Fórum da comarca de Floriano (PI) inaugura sala de depoimento especial
29 de junho de 2022

A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) vem instalando salas de depoimento especial em todo o...


Portal CNJ

RR: Tribunal adota audiências concentradas para reavaliar medidas socioeducativas
29 de junho de 2022

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) vai realizar audiências concentradas para reavaliação das medidas...


Portal CNJ

Ciclo de Debates sobre políticas sociais analisa direitos de pessoas autistas
29 de junho de 2022

A realidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e as implicações para a tutela de direitos pelo...


Portal CNJ

Datajud: Justiça em Números e produtividade serão alimentados automaticamente
29 de junho de 2022

A partir de julho, os tribunais não precisarão mais fazer a alimentação manual no banco de dados dos sistemas do...


Portal CNJ

Tribunais concluem integração à Plataforma Digital do Judiciário nesta quinta-feira (30/6)
29 de junho de 2022

Tribunais que já integraram seus sistemas de gestão de processos judiciais à Plataforma Digital do Poder...