NOTÍCIAS
Decreto n. 11.208/2022 dispõe sobre o Sinter e o CIB
03 DE OUTUBRO DE 2022
O Governo Federal publicou, no último dia 27 de setembro, o Decreto n. 11.208/2022 dispondo sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais(SINTER) e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro(CIB) e, também, regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
Na redação, o CIB é definido como um dos bancos de dados que integra o SINTER, no qual serão inscritas as unidades imobiliárias e os Bens Imóveis de Características Especiais (BICE) encaminhados pelos cadastros de origem que atenderem aos critérios de atribuição do código de inscrição no CIB.
A medida define também os tipos de usuários do SINTER: os geradores de dados e de informações, entre os quais estão os notários e registradores, e os consulentes de dados e de informações, que abrangem as pessoas naturais e as pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Além disso, o decreto estabelece as competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia enquanto órgão responsável pela administração do SINTER, entre elas compartilhar dados e informações com os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta.
O Decreto n. 11.208/2022 pode ser conferido na íntegra aqui.
Fonte: DOU
Outras Notícias
Portal CNJ
Sessenta e quatro unidades da Justiça do Pará recebem certificação 100% PJe
04 de outubro de 2022
A presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, promoveu mais...
Portal CNJ
Depoimento especial é tema de curso promovido por tribunal catarinense
04 de outubro de 2022
A Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (Ceij) e a Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa...
Portal CNJ
Em 3 anos, Vara da Saúde em Mato Grosso recebeu 10 mil processos
04 de outubro de 2022
Desde o início das atividades, em 30 de setembro de 2019, a Vara da Saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso...
Portal CNJ
Em Rondônia, tribunal faz treinamento para atendimento de pessoas com deficiência
04 de outubro de 2022
Visando a garantia de atendimento adequado às pessoas com deficiência no Poder Judiciário foi promovido pelo...
Portal CNJ
CNJ recebe propostas sobre quantificação de danos ambientais até sexta-feira (7/10)
04 de outubro de 2022
Para embasar o debate sobre a definição de parâmetros que quantifiquem danos ambientais decorrentes de...
